PEC de Any Ortiz quer estender alíquotas-teste da reforma tributária até 2027

Após o pedido de advogados tributaristas pelo adiamento do início da vigência da reforma tributária, circula no Congresso o texto de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende em um ano o período de testes aplicado em 2026. A iniciativa é da deputada Any Ortiz (PP-RS), que começou a colher assinaturas nesta quarta-feira (4/11). Foram seis apoios no primeiro dia; são necessárias 171 assinaturas para a PEC ser protocolada e iniciar tramitação.

O que prevê a proposta

A PEC mantém em 2027 a alíquota-teste de 0,9% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e de 0,1% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos mesmos patamares de 2026. Com isso, a alíquota cheia da CBS e o Imposto Seletivo passariam a valer somente em 2028.

Na justificativa, Ortiz argumenta: “A necessidade desse período adicional decorre da amplitude e da complexidade operacional da implantação do novo sistema tributário, que exige a conclusão coordenada de regulamentação, definição das alíquotas aplicáveis, desenvolvimento e estabilização de sistemas tecnológicos, adequação de documentos fiscais, parametrização de sistemas de gestão empresarial e preparação dos contribuintes e das administrações tributárias”.

Contexto e próximos passos

A reação à CBS ganhou força após o Tribunal de Contas da União (TCU) calcular que a contribuição precisará de alíquota de 11,3% para manter a neutralidade tributária, patamar acima do projetado anteriormente. O percentual ainda depende de validação pelos senadores, que já sinalizaram possíveis alterações. Além disso, o Imposto Seletivo teve sua regulamentação atrasada pelo calendário eleitoral e pode ser enviado ao Congresso por medida provisória ainda nesta quarta-feira. Pela regra da noventena, que exige 90 dias entre a publicação e a vigência, o tributo só entraria em vigor em fevereiro.

Depois de obtidas as assinaturas, a PEC dependerá do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para ser despachada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a uma comissão especial, antes da votação em plenário. O prazo é exíguo, em meio à discussão de outros temas, como o Orçamento do próximo ano.