20 resultado(s) para “garantia”
Em julgamento da ADI 5.161, STF manteve a multa, mas exigiu crédito inscrito em dívida ativa, exigibilidade não suspensa e ausência de garantia. Provisão contábil não basta.
Partido alega que normas de SP induzem professores a usar plataformas digitais como Redação Paulista e Tarefa SP e pede garantia de autonomia pedagógica.
Nova hipótese do art. 151 do CTN permite suspensão da exigibilidade com seguro garantia ou fiança bancária aceitos em execução fiscal, sem decisão judicial; regra não alcança garantias oferecidas em outras ações.
Regulamentação da Lei 14.973/2024 troca Selic por IPCA na atualização de depósitos federais; decisão isolada e ADI no STF marcam controvérsia.
STF valida multa de 50% sobre lucros distribuídos por empresa devedora, mas condiciona cobrança à inscrição em dívida ativa, ausência de suspensão de exigibilidade e falta de garantia.
Medidas cautelares restringiram campanhas de Marçal, Garotinho e Deltan antes do julgamento dos registros, colocando em xeque a garantia do artigo 16-A da Lei das Eleições.
LC 236/2026 incluiu o inciso X no artigo 151 do CTN, permitindo que seguro garantia e fiança bancária suspendam a execução fiscal — mas apenas com aceitação do credor e em conformidade contínua.
Plenário condiciona penalidade à inscrição do débito em dívida ativa, à ausência de suspensão de exigibilidade e à falta de garantia.
Nova legislação, publicada no DOU, estabelece prazos para regulação de sinistros e pagamento de indenizações, além de autorizar o uso da apólice como garantia em operações de crédito rural.
A Lei Complementar 236 autoriza mediação e arbitragem em conflitos tributários e aduaneiros. Arbitragem pode suspender exigibilidade do crédito com garantia integral; Fisco deve observar precedentes vinculantes do STF e STJ.
Ministro do STF determinou que União e estado do Rio de Janeiro negociem em 60 dias a reestruturação da dívida fluminense no âmbito do Propag, com suspensão de contragarantias e sanções.
Ministro do STF afirma que requisição de informações à Polícia Federal no inquérito do Banco Master seguiu dispositivo do CPP declarado constitucional pelo Plenário em 2023.
Para a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP, credor com garantia real cujas condições originais são preservadas não é efetivamente submetido ao plano; adesão de 54,79% dos quirografários basta.
O debate entre presencialidade e videoconferência ganha nova dimensão quando a organização judiciária coloca o juiz a dezenas ou centenas de quilômetros do preso. A discussão envolve custos públicos, logística e a proporcionalidade do deslocamento.
O governo do Distrito Federal acionou o Supremo Tribunal Federal para obrigar a União a conceder garantia a um empréstimo de R$ 6,6 bilhões destinado ao Banco de Brasília (BRB). A ação ocorre após o Ministério da Fazenda recusar a operação.
A participação de conselheiros impedidos em sindicâncias e processos ético-profissionais viola a imparcialidade e gera nulidade absoluta, conforme CPEP, CPC e Lei 9.784/99.
A 6ª Turma do TRT-4 reconheceu a garantia de emprego a trabalhador aposentado que sofreu acidente de trabalho e foi dispensado após retorno. A condição de aposentado não afasta a proteção da Lei 8.213/91.
Em petição, varejista alega que banco usou garantias de forma unilateral após recuperação judicial, violando paridade entre credores.
