22 resultado(s) para “extrajudicial”
3ª Turma do STJ rejeitou agravo do banco e manteve anulação de leilão extrajudicial porque a devedora não foi intimada pessoalmente. Credor precisa comprovar ciência inequívoca do devedor.
Decisão da 3ª Vara de Falências de SP reestrutura R$ 4,568 bilhões em créditos quirografários e extingue dívidas originais. Credores têm 3 opções de pagamento.
5ª Câmara Criminal do TJ-MG absolveu réu condenado por tentativa de roubo majorado com base em confissão informal a policiais, não repetida em juízo e sem provas independentes.
A 1ª Seção do STJ vai decidir, em recurso repetitivo, se o protesto extrajudicial interrompe o prazo prescricional de crédito não tributário de programa de microcrédito. Processos sobre o tema estão suspensos.
Para a 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do TJ-GO, o credor deve comprovar a regularidade do débito; sem prova da contratação, seguro foi excluído.
Plataformas precisam avaliar se a remoção de conteúdo envolvendo crianças e adultos segue o rito extrajudicial do ECA Digital ou a reserva judicial do Tema 987.
Nova resolução do CNJ (nº 695) alinha inventários extrajudiciais à prática judicial e dispensa a comprovação de pagamento prévio do ITCMD para a conclusão da partilha.
CNJ decidiu que é indevida a exigência de recolhimento prévio do ITCMD para escritura de inventário extrajudicial, mas leis estaduais seguem exigindo o pagamento, gerando conflito para notários e advogados.
Projeto altera a Lei 11.101/2005 para ampliar a recuperação judicial e extrajudicial a entidades sem fins lucrativos, como organizações religiosas, mas deixa lacunas sobre viabilidade, falência e proteção patrimonial.
Para a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP, credor com garantia real cujas condições originais são preservadas não é efetivamente submetido ao plano; adesão de 54,79% dos quirografários basta.
Nova resolução do CNJ retira a obrigação de comprovar o recolhimento do ITCMD antes da escritura de inventário em cartório. Tributo continua devido, mas não paralisa mais o procedimento.
Decisão da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Mimosa (SP) determina penhora de 10% da renda mensal líquida de empregadora em execução de título extrajudicial; medida invoca precedente do STJ.
Execuções fiscais de anuidades de conselhos profissionais são demanda repetitiva. Medidas como a Resolução CNJ 547/2024 e o Tema 1.184/STF impulsionam a cobrança extrajudicial, com impactos na rotina do advogado.
Seção Especializada do TRT-2 extingue ação rescisória e define que vícios em acordo extrajudicial devem ser atacados por ação anulatória, com base no artigo 966 do CPC.
A Resolução CNJ 695/2026 passou a permitir a lavratura de escritura de inventário sem a comprovação prévia do pagamento do ITCMD, exigindo apenas declaração das partes e comunicação ao Fisco. A norma, contudo, não revoga leis estaduais que condicionam a escritura ao recolhimento antecipado do tribut
Corte Especial analisa o Tema 1.396, que discute a exigência de comprovação de tentativa extrajudicial de resolução como condição para o ajuizamento de ações consumeristas. Especialistas apontam impacto no custo social das demandas.
A Braskem entrou com pedido de recuperação extrajudicial na 2ª Vara de SP, com passivo total de R$ 187 bilhões, sendo R$ 56,5 bilhões sujeitos à reestruturação. O plano foca em créditos quirografários, sem afetar fornecedores e clientes.
Conselho de Administração da Braskem autorizou ajuizamento de recuperação extrajudicial. Companhia reconhece dívidas de US$ 10,9 bilhões no Brasil e afirma que medida não afeta contratos com fornecedores e clientes.
