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2ª Câmara Criminal do TJ-RJ concedeu habeas corpus e anulou decisão que designou audiência de instrução sem enfrentar teses da defesa apresentadas na resposta à acusação.
Ministro do STF deu prazo de dez dias para a PGR se manifestar sobre o pedido da defesa do ex-presidente contra a condenação a 27 anos e três meses de prisão.
Juíza de Ribeirão Preto (SP) decreta prescrição em ação monitória fundada em cheques porque o credor não adotou providências para viabilizar a citação. Entendimento aplica art. 240 do CPC e Súmula 106 do STJ.
Ministro do STF deu prazo de 10 dias para a Procuradoria-Geral da República se pronunciar sobre o novo pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em julgamento de HC, a 1ª Turma do STF entendeu que a classificação do crime para o indulto deve observar a lei vigente na data do decreto presidencial, e não a da prática do delito.
Medida pode ser editada por decreto, sem aval do Congresso, e mira títulos isentos de IR. Setores como agro, construção e infraestrutura seriam afetados.
Tutela de urgência da 2ª Vara Cível de Barueri obriga operadora a manter cobertura de criança com autismo depois do término do período legal de manutenção pós-demissão.
Liminar atende parcialmente pedido do MPT-RJ e determina que a deputada Índia Armelau (PL) remova publicações e se abstenha de estimular discriminação política nas relações de trabalho, sob multa diária de R$ 5 mil.
A 7ª Turma Recursal Cível de São Paulo manteve condenação de R$ 1,5 mil a homem que formulou representação criminal sem qualquer suporte probatório, com acusações de racismo, calúnia, difamação, injúria e ameaça.
Com a Lei 15.270/2025, famílias empresárias reavaliam gastos pagos pela pessoa física. Artigo do Conjur discute critérios para imputar despesas à holding sem confundir com gastos pessoais do sócio.
Plenário concluiu julgamento da ADI 5.161 e definiu critérios cumulativos para a multa do art. 32 da Lei 4.357/1964. Para colunistas do JOTA, a decisão mantém interferência na autonomia societária.
Restrição do Código Eleitoral termina 48 horas após o fechamento das urnas. Durante o período, só eram permitidas prisões em flagrante, por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto.
6ª Câmara Criminal do TJ-MG manteve absolvição de homem acusado de estupro de vulnerável; relator aplicou erro sobre ilicitude e distinguishing em relação à Súmula 593 do STJ.
5ª Turma do TST entendeu que fornecimento por mais de 25 anos, sem base legal, não cria direito à manutenção da refeição.
A 2ª Turma do STJ está dividida sobre manter ou majorar honorários fixados em R$ 4 mil em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente. Ministro Francisco Falcão pediu vista para decidir a questão.
Ministro Cristiano Zanin decidiu que todas as seções eleitorais ficarão abertas até 19h. MPE havia defendido encerramento às 17h.
Decisão do ministro Cristiano Zanin estendeu horário de votação em duas horas. Petista venceu Flávio Bolsonaro e terá quarto mandato; TSE ficou em silêncio.
O STF tornou réu o blogueiro Oswaldo Eustáquio, foragido na Espanha, acusado de associação criminosa ligada aos atos de 8 de janeiro.
