62 resultado(s) para “cni”
A Confederação Nacional da Indústria ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a EC 141/2026, pedindo que as novas regras valham apenas para contratos futuros e com transição para pequenas empresas.
A CNI ajuizou ADI no STF contra a interpretação da Justiça do Trabalho que converte a ausência de pausas térmicas em horas extras. Relator é Nunes Marques.
CNI e CNC ajuizaram ação para suspender a Emenda Constitucional 141/2026, que extingue a escala 6x1. CNC pede adiamento da nova jornada para outubro de 2027.
5ª Câmara de Direito Público do TJ-SP confirmou sentença que impõe a estado e município o custeio integral de transplante de medula óssea sem transfusão para paciente testemunha de Jeová, com técnica PBM.
Ações sobre o medicamento de Alzheimer inicial esbarram no tempo da instrução técnica exigida pelo STF. Dois casos recentes mostram como os tribunais têm lidado com a urgência sem abrir mão das etapas da ADI 7265.
6ª Turma do TST confirmou abuso do poder diretivo por manter médico no Cremesp após demissão; reparação foi reduzida de R$ 70 mil para R$ 30 mil.
8ª Turma do TRF-5 exclui receitas de aplicação de reservas técnicas de seguradoras da base do PIS/Cofins, aplicando o Tema 1.309 do STF.
Fim do risco eleitoral de desmontar a reforma, mas restam desafios: TCU e Senado têm prazos apertados para as alíquotas, a CBS enfrenta disputa sobre anterioridade, e o Imposto Seletivo ainda não saiu do papel.
Resolução Conjunta 21 define papéis de integradora e entidade parceira, mas BC ainda precisa detalhar monitoramento, auditoria e requisitos técnicos. Prazo para cadastro é 1º/12.
Kassio Nunes Marques atendeu pedido da campanha de Flávio Bolsonaro e determinou que a Meta apresente relatório técnico sobre o canal de WhatsApp; Google e X também terão de responder.
Ministro Kassio Nunes Marques deu prazo de 24 horas para a Meta enviar relatório técnico sobre o canal “Exército do Lula” e explicar como diferencia mobilização legítima de comportamento coordenado irregular.
Decisão unânime obriga registro de canais que tenham apoio técnico ou financeiro das campanhas. Apoio espontâneo não configura vínculo.
Receita Federal e Comitê Gestor do IBS fecharam acordo para que plataformas usem o Relatório de Operações de Consumo no envio em lote de informações para emissão da NFS-e. Norma técnica deve sair ainda este mês.
Autores sustentam que o lucro presumido é técnica de apuração, não benefício fiscal; majoração de 10% acima de R$ 5 milhões é contestada em três ADIs no STF.
Município de São Vicente não pagou honorários do perito após obter a realização de prova técnica; juízo liquidou danos materiais no valor de R$ 50 mil fixado com base em contratos do ator.
Artigo publicado no Conjur questiona os limites da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS e alerta para decisões sem contraditório, com efeito vinculante no Carf.
A 3ª Seção do STJ vai julgar, sob o rito da relevância, se a valoração negativa da personalidade do agente prevista no art. 59 do CP pode ser feita com elementos dos autos ou exige laudo de profissional habilitado.
Equipe técnica do governo Lula afirma que eliminar o mecanismo de pagamento dividido pode elevar a carga sobre o consumo e dificultar o combate a fraudes.
