Indústria e comércio vão ao STF contra o fim da escala 6x1

CNI e CNC ajuizaram nesta quarta-feira (4) ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da Emenda Constitucional 141/2026, que extingue a escala 6x1. As confederações sustentam que a mudança afronta a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia coletiva trabalhista, além de atingir acordos e convenções coletivas ainda em vigor.

Para a CNI, "as convenções e acordos coletivos de trabalho vigentes devem manter plenos efeitos até o término regular de seus prazos de vigência ou até que sobrevenha nova pactuação coletiva autônoma". A entidade estima que a redução da jornada, combinada com a ampliação do repouso semanal sem redução salarial, aumentará em 11,1% o custo do trabalho formal na indústria — o equivalente a R$ 88 bilhões. A CNC, por sua vez, pede o adiamento do início da redução das horas de trabalho para outubro de 2027.

O novo regime de jornada está previsto para entrar em vigor em 15 de dezembro deste ano. A EC 141/2026 foi aprovada no mês passado pela Câmara e pelo Senado, com votos da base governista e da oposição. Pelo texto, o trabalhador ganha dois dias de descanso remunerado por semana, em jornada máxima 5x2, sem redução salarial. A redução de 44 para 40 horas semanais terá regra de transição de 14 meses.

Enquanto a ação tramita no STF, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que o decreto de regulamentação do fim da escala 6x1 deve sair na próxima segunda-feira (9). Segundo o ministro, o texto vai coordenar a adoção das diferentes escalas de trabalho, sem comprometer os direitos dos empregados nem o funcionamento das empresas, e deve assegurar pelo menos oito folgas por mês aos trabalhadores.

O STF ainda não se manifestou sobre o pedido das confederações.