20 resultado(s) para “cdc”
A 3ª Turma do STJ considerou abusivas cláusulas de associação de proteção veicular que preveem perda automática de cobertura por atraso na comunicação ou abandono do local, aplicando o CDC ao mutualismo.
4ª Câmara Cível do TJ-PR reformou sentença e aplicou o art. 42 do CDC após constatar taxa quase o dobro da média do BC e imposição de seguro.
A 20ª Câmara Cível do TJ-MG confirmou que imobiliária e seguradora devem ressarcir prejuízos de proprietária por fraude de inquilina, com base no CDC.
Corte Especial concluiu julgamento em setembro e estabeleceu que divergência jurisprudencial sobre a cobrança pode configurar engano justificável, afastando a sanção do art. 42 do CDC.
Medida provisória altera o CDC e cria sanções de R$ 20 mil a R$ 500 milhões para agentes do setor; subvenção ao diesel é mantida.
Justiça de SP considerou irregular cancelamento de plano coletivo empresarial por inadimplência sem notificação prévia; decisão aplica CDC e Lei dos Planos de Saúde e manda restabelecer contrato.
Juíza de Frutal (MG) condenou a Cemig a indenizar em R$ 10 mil mulher que ficou 11 dias sem luz, com bebês e idoso em casa. Decisão aplica CDC e regra da Aneel que prevê religação em até 24 horas.
Em agravo de instrumento, desembargador do TJ-SP reforma decisão de 1ª instância e autoriza desconsideração da personalidade jurídica e arresto de R$ 326 mil contra grupo econômico e sócios.
Publicado o Decreto 13.108/2026, que regulamenta a comercialização de ingressos e reforça o CDC, com regras sobre preço, taxas, filas virtuais, revenda e cancelamento.
A 11ª Câmara de Direito Privado do TJ-RJ negou embargos e manteve entendimento de que microempreendedores podem ser consumidores diante de vulnerabilidade técnica.
Caso de montadora que convocou mais de 117 mil proprietários por falha de software expõe insegurança jurídica sobre recall via atualização remota (OTA) e o enquadramento do veículo conectado no CDC.
Em caso de colisão que deixou motorista tetraplégico, STJ manteve a tese de que o não acionamento do airbag pode configurar defeito de projeto, com base no art. 12 do CDC.
2ª Seção do STJ aprovou o Tema 1.119, afastando o CDC na resilição unilateral de conta-corrente. Advogados apontam impactos para bancos e correntistas.
2ª Seção do STJ fixou tese vinculante no Tema 1.119: artigo 39, IX, do CDC não impede resilição unilateral do contrato de conta-corrente, desde que haja notificação prévia.
A 2ª Seção do STJ julga o Tema 1119 para decidir se o CDC se aplica ao encerramento unilateral de contas por bancos. O entendimento será obrigatório para as instâncias inferiores.
Ministro Raul Araújo reforma acórdão e determina que devedor seja submetido a plano judicial compulsório, com base nos artigos 104-A e 104-B do CDC.
Publicado em 1º/9, o Decreto 13.108/2026 detalha obrigações de fornecedores na venda digital de ingressos, como preço total, combate a robôs e meia-entrada; especialistas veem avanço, mas cobram fiscalização.
A 3ª Turma Cível do TJ-DF condenou locadora e revendedora, de forma solidária, a regularizar a transferência de carro que integrava a frota da empresa. Decisão aplica o CDC e reconhece a locadora como parte da cadeia de consumo.
