98 resultado(s) para “brasil”
Decreto 12.975/2026 altera a regulamentação do Marco Civil da Internet e aproxima o Brasil da lógica preventiva do DSA europeu, com dever de cuidado e novo papel da ANPD.
A coligação Brasil pronto pra mais pediu ao TSE que o canal 'Exército do Lula' deixe de ser considerado vinculado à campanha, com base em novos artigos da Resolução 23.610/2019.
Promulgada em 2026, a emenda constitucional que extingue a escala 6x1 garante dois dias de descanso semanal. Veja os marcos históricos da jornada no Brasil.
PEC aprovada no Senado prevê redução gradual da jornada em duas etapas, totalizando 14 meses. França, Chile, Colômbia e Coreia do Sul adotaram prazos maiores.
Artigo no JOTA defende que a proibição das apostas de quota fixa pela MP 1.394/2026 abre espaço para discutir a natureza jurídica dos mercados preditivos.
Publicado em 15/10/2026, o Decreto nº 13.138 regulamenta o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, com regras de fomento, formação, saúde e esportes eletrônicos.
A Lei Brasileira de Inclusão impõe às escolas privadas a oferta de profissional de apoio sem custo adicional; STF já julgou improcedente a ADI 5.357 e fixou efeito vinculante.
Presidente assina decreto que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, estabelecendo regras para o setor de games no Brasil.
Lula assinou decreto que regulamenta a Lei 14.852/2024, com medidas como edital de créditos, plataforma Game Brasil e novos cursos universitários.
Ministro Nunes Marques apontou lacunas na petição inicial e fixou prazos simultâneos para a coligação e o Google Brasil antes de analisar pedido de liminar.
Presidente do TRF-3 derrubou autorização temporária obtida pela Stake após recurso da AGU; órgãos federais podem retomar bloqueios previstos na MP das bets.
Presidente do TRF3 acolhe recurso da AGU e derruba liminar que permitia à Stake Brasil operar mesmo com a MP que proibiu as apostas online no país. STF ainda analisa ações contra a MP.
3ª Turma do STJ reconheceu competência da Justiça paulista para julgar ação anulatória de arbitragem sediada nos EUA, mas regida pela Lei de Arbitragem brasileira.
STF reconheceu repercussão geral e vai julgar se a exigência de nacionalidade brasileira para acesso ao ProUni é constitucional.
Ministério da Fazenda informa que 188 plataformas autorizadas saíram do ar e que R$ 1,3 bilhão em saldos será devolvido a cerca de 26 milhões de apostadores, com cronograma a partir de 9 de outubro.
Ministro do TSE atendeu pedido da coligação Brasil Pronto Pra Mais e determinou que Facebook, TikTok, Threads, Instagram e X removam publicações com informação falsa; posts que fazem juízo de valor podem permanecer.
Especialistas apontam que empresas no Brasil precisam aprofundar due diligence após EUA classificarem PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas estrangeiras.
O STJ começou a julgar o REsp 2.224.272/SP, que discute a validade de cláusula contratual elegendo a Justiça brasileira para ação anulatória de sentença arbitral proferida no exterior.
