Decreto regulamenta Marco Legal dos Jogos Eletrônicos e prevê incentivos ao setor

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (14.out.2026) o decreto que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, em cerimônia no Palácio do Planalto. Na ocasião, o presidente afirmou que “apoiar a indústria de jogos eletrônicos é apoiar a criatividade brasileira” e defendeu que o país deixe de ser um “eterno exportador” de matérias-primas para exportar conhecimento.

O marco legal foi instituído pela Lei 14.852, sancionada em maio de 2024. A norma disciplina a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos no Brasil, abrangendo computadores, consoles, dispositivos móveis e experiências de realidade virtual e aumentada. A legislação também cria incentivos fiscais para estimular a produção nacional, reconhece o desenvolvimento de jogos como atividade ligada à pesquisa tecnológica e à inovação e prevê medidas de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital.

Entre as medidas do decreto assinado agora estão a abertura de edital público pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para concessão de créditos a empresas de games; a criação da plataforma Game Brasil, destinada a catalogar e promover jogos brasileiros; e a criação de novos cursos universitários voltados ao setor.

A Lei 14.852 também estabelece canais de reclamação e denúncia de abusos, além de mecanismos de consentimento dos responsáveis para compras feitas por usuários menores de idade. Advogados que atuam com direito digital, propriedade intelectual e compliance devem observar os novos contornos regulatórios para orientar clientes do setor de games.

Participaram da cerimônia ministros de diversas pastas, como Casa Civil, Cultura, Ciência e Tecnologia, Educação e Direitos Humanos, além de parlamentares e representantes do setor, incluindo o presidente da Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Digitais (Abragames), Rodrigo Terra.