Civil e ProcessoTJ-PR: impenhorabilidade não pode ser declarada de ofício após preclusão21 de agosto de 2026
PenalLei Seca: resolução do Contran regulamenta uso de 'drogômetros' em fiscalizações21 de agosto de 2026
TributárioSTJ define cálculo do teto de JCP capitalizados em 1996 para fins de IRRF21 de agosto de 2026
Civil e ProcessoContrato assinado por terceiro sem procuração é nulo e gera restituição, decide juiz21 de agosto de 2026
Civil e ProcessoIndução de parto sem consentimento gera indenização por violência obstétrica21 de agosto de 2026
Tribunais SuperioresZanin convoca nova audiência de conciliação sobre regras da Anvisa21 de agosto de 2026
TrabalhistaNovo emprego com licença-maternidade afasta estabilidade provisória, decide TRT-MG21 de agosto de 2026
TrabalhistaPrecedentes na Justiça do Trabalho: o embate entre uniformização e proteção social após a reforma de 201721 de agosto de 2026
PenalTatuagem em menores sem autorização parental: TJ-MG confirma crime de lesão corporal gravíssima21 de agosto de 2026
TrabalhistaAcidentes com entregadores de aplicativo crescem 35% e somam 34 mil casos, aponta Ministério da Saúde21 de agosto de 2026
PenalLei de BH que multa uso de drogas em público: entenda a polêmica sobre competência21 de agosto de 2026