Precedentes na Justiça do Trabalho: o embate entre uniformização e proteção social após a reforma de 2017

A incorporação de um sistema de precedentes obrigatórios ao direito brasileiro, consolidada pelo CPC de 2015, impõe desafios específicos à Justiça do Trabalho. Análise publicada no JOTA aponta que, embora a uniformização de decisões seja vista como ferramenta para dar agilidade e previsibilidade diante da litigiosidade de massa, ela colide com princípios históricos do Direito do Trabalho, como a proteção ao trabalhador vulnerável e a análise das particularidades de cada caso.

O artigo lembra que a tradição romano-germânica, centrada na lei escrita, foi gradualmente flexibilizada até a EC 45/2004, que criou a Súmula Vinculante no STF. O CPC de 2015 ampliou esse movimento ao determinar, no art. 926, que os tribunais mantenham jurisprudência uniforme, estável e coerente, e, no art. 489, § 1º, que as decisões comparem a ratio decidendi com o caso concreto, vedando a simples citação de julgados anteriores.

Distinções necessárias e o papel do TST

A análise diferencia precedente, jurisprudência e súmula, alertando que a aplicação de precedentes exige comparação cuidadosa entre o caso julgado e o paradigma. Nesse contexto, a Lei 13.015/2014 reforçou o papel do TST na uniformização, complementada pela Instrução Normativa 39/2016. O texto critica a criação de teses gerais demais, que transformariam o julgamento em aplicação automática, diminuindo a relevância da análise judicial e dificultando o uso de técnicas como distinguishing e overruling.

O conflito com a reforma trabalhista

A Lei 13.467/2017, ao limitar o poder de criação de súmulas previsto no art. 8º da CLT, gerou tensão com o sistema de precedentes. O artigo defende que essas regras devem ser interpretadas conforme a Constituição, de modo que a uniformização sirva à segurança jurídica sem impedir a atuação do juiz ou enfraquecer a Justiça do Trabalho. Para os advogados, o impacto prático está na necessidade de fundamentar pedidos de afastamento de precedentes com base em diferenças relevantes entre os casos, especialmente em temas sensíveis como trabalho em plataformas digitais.