Carf rejeita análise de pedido para anular auto de infração da Galvão Engenharia

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) rejeitou, por unanimidade, o exame do mérito de uma petição superveniente apresentada pela Galvão Engenharia que pedia a anulação de um auto de infração. O pedido foi formulado após a interposição do recurso especial e se baseava na decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou atos da Lava Jato contra Dário de Queiroz Galvão Filho, sócio da empreiteira. Segundo a defesa, a fiscalização teria partido de provas alcançadas pela decisão do magistrado na Petição 14033.

O caso de origem envolve cobranças de IRPJ e CSLL por deduções indevidas de despesas com serviços não comprovados, além de IRRF sobre pagamentos considerados sem causa. A fiscalização foi iniciada em maio de 2015, em razão do envolvimento da empresa em investigações da Lava Jato. Em segunda instância, o contribuinte obteve parcial provimento para reduzir as exigências de IRPJ e CSLL por meio de saldo negativo e para reduzir a multa isolada.

Entendimento prevalecente

Ao analisar a admissibilidade do pedido superveniente, o colegiado concluiu que o mérito não deveria ser apreciado, mas houve divergência sobre o fundamento. Prevaleceu o voto do relator, conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, para quem o pedido não poderia ser conhecido por se tratar de questão fática. Ele foi acompanhado pelos conselheiros Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Jandir José Dalle Lucca, Semíramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar, presidente do Carf.

A corrente minoritária, conduzida pela conselheira Edeli Pereira Bessa, entendeu que o mérito não poderia ser examinado porque nenhuma das matérias do recurso especial conhecidas tratava da validade das provas.

Impacto prático

Na parte conhecida do recurso, a turma autorizou, por 7 votos a 3, a dedução de valores retidos a título de IR das cobranças posteriores de IRRF com alíquota majorada. Por 8 votos a 2, manteve a responsabilidade solidária do sócio.

Em caso semelhante, a mesma turma também não apreciou o mérito de petição superveniente que pedia a nulidade de auto de infração contra a CNO S.A. (antiga Construtora Norberto Odebrecht), a partir da decisão de Toffoli na Reclamação 43007. O processo em tramitação é o 16004.720176/2016-57.