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Tribunais SuperioresDecisões e notícias do STF e do STJ.
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Fachin avoca inquérito das fake news e abre caminho para desfecho
10 de setembro de 2026
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STJ: multa reduzida pela ANTT não retroage para beneficiar infrator
10 de setembro de 2026
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STJ autoriza ANTT a autuar empresas de fretamento por aplicativo
10 de setembro de 2026
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