TJ-PA mantém condenação de aplicativo de transporte por morte de passageiro em acidente

Em decisão da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Pará, uma plataforma de transporte por aplicativo foi condenada a indenizar os pais de um passageiro que morreu em acidente provocado por motorista parceiro. O colegiado manteve a sentença da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que arbitrou os danos morais em R$ 200 mil, sendo R$ 100 mil para cada genitor.

O acidente ocorreu por imprudência do motorista parceiro, que também faleceu. Os pais da vítima ajuizaram ação contra a plataforma e tiveram o pedido acolhido em primeira instância. A empresa recorreu ao TJ-PA sustentando que seria apenas desenvolvedora de tecnologia e que não haveria relação jurídica capaz de responsabilizá-la pela conduta do motorista.

O relator, desembargador Ricardo Ferreira Nunes, rejeitou a tese. Para ele, o acidente ocorrido durante a prestação do serviço de transporte intermediado pela plataforma atrai a responsabilidade civil da ré. O magistrado destacou que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a obrigação da plataforma de responder por esse tipo de acidente.

Na avaliação do relator, a plataforma não atua como mera intermediária: ela cadastra motoristas e usuários, define condições de uso, regula o funcionamento do serviço, centraliza os pagamentos e é remunerada por cada corrida, o que demonstra sua participação direta na organização da atividade. Com isso, integra a cadeia de fornecimento prevista no Código de Defesa do Consumidor e assume os riscos da atividade que explora.

A condenação tem fundamento na responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores durante a execução do serviço. O processo é o de número 0901110-12.2023.8.14.0301. Os advogados Breno Alcântara, Heloise Barros, Verena Formigosa e Miguel Resque representaram os pais da vítima.