TRF-6 nega adicional de 25% a beneficiário do BPC e aplica tese do Tema 1.095 do STF

A 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) manteve decisão que negou a um beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) o adicional de 25% sobre o valor recebido, acréscimo conhecido popularmente como "auxílio-acompanhante".

O colegiado entendeu que o artigo 45 da Lei 8.213/1991 reserva o adicional apenas a aposentados por incapacidade permanente que dependam de assistência permanente de terceiros. A norma, portanto, não contempla benefícios de natureza assistencial, como o BPC.

Previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8.742/1993, o BPC é um benefício assistencial, e não previdenciário. Por isso, seu recebimento não exige contribuições anteriores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); o valor corresponde a um salário mínimo mensal, sem previsão legal de adicionais.

No acórdão, o TRF-6 ressaltou que admitir o adicional por decisão judicial afrontaria o princípio da reserva legal e a separação dos Poderes. A corte também mencionou a regra constitucional da contrapartida financeira, que exige fonte de custeio para benefícios previdenciários — requisito que, no caso do BPC, não é aplicado nos mesmos termos.

Por fim, o colegiado invocou a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal fixada no Tema 1.095. Segundo essa orientação, apenas lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, o que impede o Judiciário de atuar como legislador.

O processo é o nº 0011186-73.2018.4.01.9199. As informações são da assessoria de imprensa do TRF-6.