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A 2ª Turma do STF validou o compartilhamento de relatórios de informação financeira (RIF) do Coaf solicitados pela polícia antes da instauração do inquérito, desde que haja procedimento formal prévio. A decisão, em julgamento virtual, unifica entendimento, mas o Plenário ainda vai analisar o Tema 1.
A partir de 1º de novembro de 2026, valem na Noruega as novas regras tarifárias do acordo entre Mercosul e Efta. Veja o que já está aplicado e o que o tratado abrange.
Plenário mantém critério de contagem do prazo de 10 anos para reverter aos consumidores créditos de PIS/Cofins na tarifa de energia; decisão não reinicia prazo.
O presidente do STF, Edson Fachin, suspendeu a decisão do TRF-1 que permitia continuar o Projeto Volta Grande, de Belo Sun, até verificar o cumprimento das condicionantes ambientais e indígenas.
A Secex definiu como exportadores brasileiros poderão acessar as cotas tarifarias do acordo Mercosur-EFTA para a Noruega. Os benefícios começam a valer em 1º de novembro de 2026.
1ª e 2ª Turmas do STJ analisam recursos sobre APP de Ilha Solteira e tarifa THC2/SSE.
TSE manteve multa por citação de jurisprudência inexistente; artigo do Conjur defende que advogados e magistrados devem assumir o que assinam e conferir todo conteúdo gerado por IA.
Ato do Congresso publicado no DOU estende por 60 dias a MP 1.386/2026, que dá prazo adicional de 1 ano a exportadores com drawback afetado por tarifas dos EUA.
A decisão do ministro Joel Ilan Paciornik atinge nove precatórios. A medida vale até a verificação da regularidade dos créditos; STF também discute a tese.
Análise aponta que a indicação de procurador na declaração de saída definitiva, por si só, não gera responsabilidade tributária; é preciso verificar vínculo com o fato gerador e poderes outorgados.
Plenário do STF fixou tese de repercussão geral (Tema 1.113) e reformou decisão do STJ ao entender que os valores repassados pela União às concessionárias não entram na base de cálculo do ICMS.
Análise aponta que a cobrança superveniente de tributos federais após o desembaraço aduaneiro exige verificação quanto ao impacto na base de cálculo do ICMS-Importação, sem presunção automática de revisão.
Classificação na falência exige verificar origem da obrigação, quem a assumiu e enquadramento no art. 84 da Lei 11.101/2005, além da data do fato gerador.
ATGás ajuizou ação declaratória contra a ANP para questionar o art. 6º, § 9º, da Resolução 991/2026, que adotou o RCM na valoração da Base Regulatória de Ativos.
Decisão da Vara da Infância e Juventude do Tatuapé atende ação do MP-SP e exige verificação de idade no site da plataforma de conteúdo adulto.
Resolução 926/2026 da Camex zera imposto de importação para instrumentos de corda e sopro, microfones e máquinas de costura domésticas; medida é definitiva e sem cotas.
Decisão da 14ª Vara Federal Cível de Brasília atende pedido da AGU e impõe multa diária de R$ 100 mil. Plataforma terá que reforçar moderação, verificação etária e canais de denúncia.
Decisão da 1ª Região aplica responsabilidade objetiva a acidente com técnico de manutenção eletrificado e reconhece dano moral reflexo à companheira, com perspectiva de gênero.
