STF reafirma prazo de 10 anos para devolução de tributos na conta de luz

O Supremo Tribunal Federal reafirmou, em julgamento de embargos de declaração na ADI 7.324, que o prazo de dez anos para as distribuidoras de energia devolverem aos consumidores os tributos recuperados deve ser contado a partir do recebimento dos recursos pelas empresas ou da homologação definitiva da compensação tributária. A decisão, tomada pela maioria do Plenário na quinta-feira (22/10), manteve os critérios fixados em agosto de 2025 e esclareceu que o julgamento não inaugura nova contagem do prazo.

A controvérsia envolve os créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a chamada tese do século. Como os valores foram repassados aos consumidores nas tarifas, o STF reconheceu que os montantes recuperados pelas concessionárias devem beneficiar os usuários. A Lei 14.385/2022 atribuiu à Aneel a competência para direcionar esses valores, e a agência já realizava repasses excepcionais desde 2021.

Esclarecimentos do acórdão

O relator, ministro Alexandre de Moraes, sustentou que o marco inicial e a duração do prazo já haviam sido discutidos no julgamento de mérito. Segundo ele, a contagem começa com a restituição efetiva às distribuidoras ou com a homologação da compensação feita perante o Fisco. O ministro Cristiano Zanin, que pediu destaque e levou o caso ao plenário físico, apontou dúvidas na redação do acórdão, mas aceitou os esclarecimentos do relator. Alexandre concordou em ajustar o texto para explicitar que o tempo transcorrido desde a recuperação dos recursos deve ser considerado, sem reinício em razão da decisão judicial.

Ficaram vencidos os ministros André Mendonça e Luiz Fux. Mendonça avaliou que a sistemática gera insegurança jurídica, inclusive para a Aneel; Fux acompanhou a divergência e reiterou posição favorável à prescrição de cinco anos. O prazo de dez anos havia vencido por diferença de um voto no julgamento anterior.

Impacto prático

Na prática, a decisão confirma que o prazo já transcorrido entre a recuperação dos créditos e a atuação da Aneel deve ser computado, evitando que a discussão judicial reinicie o período de devolução. O julgamento também preservou os repasses já efetuados e admitiu descontos relativos aos tributos incidentes sobre a recuperação e aos honorários específicos empregados para obtê-la.