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A 4ª Turma do TRF-3 reconheceu a um contribuinte com cardiopatia grave o direito à isenção do IRPF sobre aposentadoria e previdência privada, com restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJRS reforma sentença, reconhece isenção de IPVA para menor autista e determina restituição de valores pagos.
Decisão da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo reconhece que a Lei 15.270/2025 não afastou a isenção prevista no Simples Nacional para lucros e dividendos distribuídos. União recorreu.
Por 6 votos a 3, o STF declarou inconstitucional norma paulista que revogou benefício de ICMS para ALCs; decisão pode permitir recuperação de valores e reafirma papel do Confaz.
Por maioria, tribunal declarou inconstitucional prazo fixado por decreto paulista e reafirmou necessidade de deliberação conjunta para encerrar benefício tributário.
Ministro da Fazenda afirma que isenção para compras de até US$ 50 não elimina fiscalização; sistema permite acesso a dados antes do embarque.
Projeto de lei complementar cria exceção à LRF para garantir recursos ao programa de isenção fiscal para data centers, além de facilitar repasses a cidades pequenas.
Congresso aprova MP 1357/2026 que zera imposto de importação em remessas até US$ 50, com revisão semestral e novas obrigações para plataformas digitais contra fraudes e pirataria.
Em julgamento inédito, a 1ª Turma do STJ decidiu que o Imposto de Renda incide sobre ganhos obtidos na alienação de cotas entre fundos de investimento imobiliário, afastando a isenção do artigo 16 da Lei 8.668/1993.
Projeto institui a PNMCE, mantém conselho vinculado à Presidência e prevê fundo garantidor com isenção de IRPJ e CSLL. Empresas do setor terão que investir 0,5% da receita em inovação.
Texto segue para análise dos plenários da Câmara e do Senado; MP também reduz alíquota de importação para 30% em compras de até US$ 3 mil e prevê isenção para medicamentos sem similar nacional.
Senadora Leila Barros adiou para 1º/9 a apresentação do parecer na comissão mista. Texto deve prever gatilho de reavaliação semestral da isenção e mecanismos de igualdade regulatória.
Apesar da LC 160/2017 e do Tema 1.182 do STJ, o Carf ainda diverge sobre a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL, especialmente nos casos de isenção e redução de base de cálculo.
Enquanto o Brasil zera o imposto de importação para remessas de até US$ 50, a UE elimina a isenção para pacotes de até €150, levantando questões sobre concorrência e proteção do consumidor.
A semana no Congresso tem votações de pautas de alto impacto, como a PEC que reduz a jornada de trabalho e a MP que acaba com a isenção para compras internacionais de até US$ 50.
Com benefício válido até dezembro, setor alerta para impacto de R$ 9,2 bi e alta média de 23,7% em equipamentos e materiais caso isenção do ICMS não seja renovada.
