Registro de carro em nome da mãe não impede isenção de IPVA para filho autista, decide TJRS

Decisão

A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reformou sentença de primeiro grau e condenou o estado a restituir a um menor diagnosticado com autismo os valores cobrados indevidamente a título de IPVA. O benefício havia sido negado porque o veículo utilizado no tratamento estava registrado em nome da mãe, não do filho.

O caso

A mãe, representante do menino, sustentou que a legislação estadual garante a isenção do imposto a pessoas com autismo. Em primeira instância, o pedido foi negado. No recurso, a defesa argumentou que a exigência de registro em nome do menor viola o princípio da igualdade material, já que a criança não poderia figurar sozinha como proprietária do automóvel, conforme a lei civil.

Fundamentos do acórdão

A relatora, desembargadora Patrícia Fraga Martins, verificou que os documentos dos autos comprovam o uso majoritário do veículo para o tratamento da criança, que realizava terapias de duas a quatro vezes por semana. Para a magistrada, isso demonstra que o carro era empregado em benefício do menor, o que atrai a finalidade da isenção prevista na Lei Estadual 8.115/1985.

A relatora também afastou a aplicação isolada do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, que impõe interpretação literal das normas de isenção. Segundo ela, adotar essa leitura no caso concreto esvaziaria a eficácia da norma estadual. O registro do veículo em nome da mãe foi considerado mera formalidade, uma vez que o automóvel se destina às necessidades da criança.

“Exigir que o veículo esteja registrado em nome do menor de idade para a concessão do benefício fiscal configura formalismo que impede a concretização do direito garantido pela legislação e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (artigos 46 e 79 da Lei Federal 13.146/2015)”, frisou a magistrada.

O processo tramita sob o número 5325051-16.2025.8.21.0001. O advogado Raul Silveira Weiss representou o autor.