16 resultado(s) para “imunidade”
STJ já fixou parâmetros para a base de cálculo do ITBI; STF analisa o alcance da imunidade na integralização de capital. Julgamento foi suspenso por pedido de vista.
Em julgamento no Plenário virtual, o STF entendeu que as falas do então deputado sobre Tabata Amaral não estavam protegidas pela imunidade parlamentar e configuraram difamação.
O STF vai definir se a imunidade recíproca afasta o IPTU sobre bens públicos afetados a serviços concedidos, inclusive quando a exploração for feita por empresa privada. Temas 1.398 e 1.297 estão em repercussão geral.
Artigo aponta que anular créditos de IBS e CBS em operações isentas ou imunes eleva a carga e fere a neutralidade; LC 214/2025 só preserva créditos em 3 hipóteses.
Imunidade constitucional não elimina custos embutidos em aquisições; transição para CBS e IBS exige revisão de contratos, orçamentos e parcerias.
Plenário virtual do STF condenou ex-deputado a detenção e multa de R$ 80 mil por publicações de 2021; maioria entendeu que imunidade parlamentar não protege ofensas à honra.
Lei Complementar 214/2025 condicionou a suspensão de IBS e CBS nas vendas a trading companies a requisitos como certificação OEA; STF já firmou tese sobre imunidade em operações indiretas e TJDFT tem sentença afastando as exigências.
STF forma maioria e garante imunidade do ITBI na integralização de capital, inclusive para imobiliárias.
Plenário do STF tem cinco votos para reconhecer imunidade do ITBI em integralização de capital de imobiliárias. Julgamento suspenso por pedido de vista.
Análise sustenta que a SV 52, apesar de citar apenas a alínea “c” do art. 150 da CF, também alcança templos e entidades religiosas com imóveis alugados; novo art. 194-A do CTN reforçaria aplicação pelo Fisco.
EC 116/2022 estendeu a imunidade do IPTU a templos em imóveis alugados. Artigo mostra obstáculos e defende legitimidade da entidade locatária para discutir o tributo.
Plenário reinicia análise do RE 1.495.108, que discute se empresas do setor imobiliário têm imunidade do ITBI ao transferir imóveis para capital social. Julgamento foi suspenso após sustentações orais.
A 14ª Câmara de Direito Público do TJ-SP decidiu que não incide ITBI sobre a diferença entre o valor histórico e o de mercado de imóvel usado para integralizar capital social, desde que a atividade preponderante da empresa não seja imobiliária.
Decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís afasta a exigência da Contribuição Especial de Grãos (CEG) em operações de exportação, reconhecendo violação à imunidade tributária.
Decisão liminar da Vara da Fazenda Pública de São Carlos (SP) afasta cobrança de ICMS-Importação sobre equipamentos e insumos adquiridos por Santa Casa para tratamento de câncer.
1ª Turma do STF recebe denúncia contra deputado Gilvan da Federal (PL-ES) por injúria ao presidente Lula; relatora afasta imunidade parlamentar.
