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Tribunal definiu percentual de referência e redutor para compras governamentais. Senado tem até 15 de dezembro para confirmar ou rejeitar os valores.
Em parecer ao TSE, a PGE afirma que o desfile da Acadêmicos de Niterói em homenagem a Lula não configurou propaganda eleitoral antecipada. Cabe à relatora, ministra Estela Aranha, decidir sobre a ação do partido Missão.
5ª Turma do TST rejeitou recurso de faxineira que teve faltas descontadas por atestados sem CID. Exigência prevista em norma coletiva não viola intimidade nem LGPD.
A 7ª Turma Recursal Cível de São Paulo manteve condenação de R$ 1,5 mil a homem que formulou representação criminal sem qualquer suporte probatório, com acusações de racismo, calúnia, difamação, injúria e ameaça.
Ministro do STF convocou audiência pública para discutir ações sobre apostas e loterias. MP de Lula que proibiu publicidade e operação de bets também será debatida.
5ª Turma do TST entendeu que fornecimento por mais de 25 anos, sem base legal, não cria direito à manutenção da refeição.
Presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, decide que apenas seções ainda abertas devem ampliar votação até 19h; medida segue determinação de Zanin.
Presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, fixou prazo de 30 minutos para TRE-BA e PGE se manifestarem sobre transporte urbano em Salvador e sobre pedido de extensão da votação até as 19h.
Presidente do TSE solicita manifestação do TRE-BA e da PGE antes de analisar pedido do PT para estender horário de votação na Bahia.
A 2ª Turma do STJ está dividida sobre manter ou majorar honorários fixados em R$ 4 mil em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente. Ministro Francisco Falcão pediu vista para decidir a questão.
Ministro Cristiano Zanin decidiu que todas as seções eleitorais ficarão abertas até 19h. MPE havia defendido encerramento às 17h.
Para juiz do DF, irregularidade burocrática do armazém não pode levar à devolução automática de equipamento médico importado; carga deve ser transferida a recinto regularizado.
Ministro Kassio Nunes Marques decidiu que veículos da Funai, Sesai e MPI podem transportar indígenas, mas dependem de autorização prévia, caso a caso, da Justiça Eleitoral.
Ministro Floriano de Azevedo Marques concedeu liminar em mandado de segurança preventivo e afirmou que apenas o Plenário pode decidir sobre suspensão do canal.
Propostas no Congresso querem reduzir a maioridade penal para 16 ou até 14 anos. Estudos nacionais e internacionais indicam que a medida pode aumentar a reincidência e a violência.
Em conflito negativo de competência, a Corte Especial do STJ decidiu que o ministro que analisa reclamação sobre determinados fatos torna-se prevento para julgar ações e recursos relacionados.
11ª Turma do TRT-2 mantém vínculo de emprego de diretor-geral dispensado e recontratado como PJ para reduzir custos. Decisão aplica distinguishing ao Tema 725 do STF.
Tribunal formou maioria de 8 a 2 pela não incidência do imposto quando imóvel é usado para integralizar capital social, mesmo em empresas imobiliárias. Falta definir tese e modulação.
