Exigência de CID em atestado médico não gera dano moral, decide TST

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, rejeitou o recurso de uma faxineira que pretendia receber indenização por danos morais depois de a empresa descontar dias de ausência amparados por atestados médicos sem indicação do código da Classificação Internacional de Doenças (CID). O colegiado entendeu que a exigência, prevista em convenção coletiva, não fere a intimidade do trabalhador nem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde que não haja exposição indevida das informações de saúde.

A trabalhadora atuou em serviços de limpeza em hospitais, escolas e outros estabelecimentos de Florianópolis e região entre maio de 2020 e dezembro de 2023. Em três atestados apresentados entre setembro e novembro daquele ano, foram recomendados 16 dias de repouso. Os documentos estavam assinados por médicos, mas não traziam a CID. A empresa recusou os atestados e descontou as faltas, inclusive no período de aviso-prévio, com base na convenção coletiva da categoria, que exige a indicação do código para abono de faltas e comprovação de ausências relacionadas a benefícios previdenciários.

O pedido de indenização havia sido julgado improcedente na primeira instância e no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que considerou a conduta da empresa regular por seguir a norma coletiva. No TST, a trabalhadora sustentou que a exigência de informações sobre sua saúde violava o direito à intimidade, ainda que prevista em convenção.

O relator, ministro Breno Medeiros, destacou que a exigência da CID busca classificar corretamente os afastamentos e permitir a gestão da saúde ocupacional, devendo o tratamento de dados contar com medidas de segurança que restrinjam o acesso a pessoal qualificado. Ele explicou que a LGPD (Lei 13.709/2018) classifica informações de saúde como dados pessoais sensíveis e exige que o uso respeite os princípios da finalidade e da necessidade, mas não proíbe o tratamento desses dados pelo empregador quando houver finalidade legítima e preservação do sigilo.

Para o ministro, a simples exigência da CID não configura ato ilícito nem gera direito a indenização. A conclusão seria diferente apenas se fosse demonstrado tratamento inadequado dos dados ou exposição indevida das informações de saúde, o que não ocorreu no caso. A 5ª Turma acompanhou o voto do relator por unanimidade (processo 0000299-37.2024.5.12.0014).