Redução da maioridade penal: o que as evidências mostram sobre o impacto da medida

A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou ao centro do debate legislativo. Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou, em junho, uma proposta de emenda à Constituição que reduz a idade penal de 18 para 16 anos. No Senado, uma emenda à PEC da Segurança Pública prevê responsabilização penal a partir dos 16 anos para a maioria dos crimes e aos 14 para tráfico de drogas e organização criminosa. As duas propostas, porém, ainda não foram votadas em plenário e não representam mudança em vigor.

Um dos principais argumentos utilizados para justificar a alteração é o de que o adolescente que comete ato infracional ficaria impune. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no entanto, prevê medidas socioeducativas desde os 12 anos, incluindo advertência, reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em unidade fechada. A discussão, portanto, não é sobre responsabilizar ou não, mas sobre qual modelo produz melhores resultados.

Pesquisas internacionais apontam que o endurecimento penal para adolescentes tende a gerar efeitos opostos aos esperados. Nos Estados Unidos, uma revisão sistemática ligada ao CDC concluiu que leis que transferiam jovens para o sistema criminal adulto aumentaram a reincidência em crimes violentos em 34% entre os transferidos. O Departamento de Justiça americano, em relatório de 2010, também verificou baixo efeito dissuasório e elevação da reincidência. Dados brasileiros seguem linha semelhante: segundo o CNJ, 23,9% dos adolescentes que cumpriram internação voltaram ao sistema socioeducativo em quatro anos, enquanto entre adultos a reentrada no Judiciário chega a 42,5%.

Estudos sobre o desenvolvimento cerebral ajudam a explicar por que o marco dos 18 anos é adotado por diversos países. O córtex pré-frontal, responsável pelo controle de impulsos e avaliação de consequências, amadurece ao longo da adolescência e início da vida adulta. Pesquisas indicam que a capacidade de raciocínio lógico atinge o nível adulto por volta dos 16 anos, mas o autocontrole em situações de emoção e pressão do grupo só se completa depois dos 18. Por isso, países como Alemanha, Itália, Espanha e Holanda permitem a aplicação da lei juvenil até os 21 anos.

A prisão precoce também parece comprometer o futuro do jovem. Um estudo publicado no Quarterly Journal of Economics, que acompanhou mais de 35 mil jovens, apontou queda de 13 a 39 pontos percentuais na chance de concluir o ensino médio e aumento de 23 a 41 pontos na probabilidade de prisão na vida adulta. Dados americanos indicam ainda que adolescentes em unidades adultas têm risco de suicídio 36 vezes maior do que em unidades juvenis, além de maior exposição à violência sexual. Os defensores da redução afirmam que a medida é necessária para combater o aliciamento pelo crime organizado, mas a evidência sugere que o contato com presídios adultos pode ampliar esse problema. A discussão segue em aberto, e a decisão final caberá ao Congresso.