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Convênios publicados no DOU autorizam SP, CE e outras unidades a ampliar benefícios em programas de regularização de ICMS; concessão depende de ratificação e regras locais.
Reforma tributária encerra benefícios de ICMS em importações; parte expressiva dos incentivos da guerra dos portos não terá compensação. Muitas empresas ainda não avaliam impacto.
Índice fechou setembro em 0,82%; acumulado de 12 meses subiu de 3,98% para 4,29%. Dado orienta correção de salários e benefícios como INSS e seguro-desemprego.
A 8ª Turma do TRT-2 negou vínculo empregatício a trabalhador que atuou como PJ por quase 20 anos; benefícios como vale-refeição e plano de saúde não alteram natureza civil da relação.
Em dissídio coletivo, TST manteve regras do acordo anterior, aplicou INPC + 0,6% a salários e benefícios e determinou retorno imediato com compensação dos dias parados.
A 1ª Seção do STJ fixou tese que autoriza o INSS a cancelar, na via administrativa, benefícios por incapacidade concedidos por decisão transitada em julgado, desde que com perícia e devido processo legal.
Parecer da PGFN afirma que o artigo 6º da Lei Complementar 214/2025 apenas explicita hipóteses fora da materialidade do IBS e da CBS, sem conceder benefícios fiscais.
A IN RFB 2.341/2026 cria o acompanhamento continuado da fruição de benefícios fiscais. Análise aponta falta de base legal e questiona a aplicação de multa em irregularidades formais.
Em julgamento sobre guerra fiscal, Corte decidiu que benefícios de ICMS incorporados às legislações estaduais só podem ser revogados conforme as regras do Confaz.
Por 6 votos a 3, Corte seguiu a relatora Cármen Lúcia e validou necessidade de aval do Confaz para revogar benefícios fiscais já incorporados à legislação estadual.
Sessão desta quinta-feira (24/9) retoma ADIs contra decretos paulistas que limitam benefícios de ICMS para a região Norte, além de discutir previdência complementar e expurgos inflacionários.
Especialistas alertam que a redução escalonada do ISS entre 2029 e 2032 pode derrubar a carga efetiva de benefícios fiscais para menos de 2%, contrariando o art. 8º-A da LC 116/2003.
Advocacia-Geral da União afirmou que o decreto que corrige benefícios pela variação do INPC, sem ganho real, está fora do alcance de vedações eleitorais. Piso vai de R$ 600 para R$ 691.
O Redata prevê benefícios fiscais para empresas que instalarem ou ampliarem datacenters no Brasil, com contrapartidas e critérios de sustentabilidade. Parte das regras ainda depende de regulamentação.
Muitas empresas celebram o Tema 1.182 do STJ como se fosse uma vitória, mas as teses fixadas reforçam que a exclusão de benefícios de ICMS é exceção condicionada a rígidos requisitos.
IBGE divulgou que INPC registrou deflação de 0,32% em agosto e acumula 3,98% em 12 meses; índice serve de referência para reajustes de salários e benefícios.
A 2ª Turma do STJ, por unanimidade, manteve decisão do TRF4 que afastou mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato para excluir benefícios fiscais de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL.
Quarta Câmara de Direito Público do Rio de Janeiro impôs multa e indenização coletiva a ex-governador e agentes por benefícios irregulares no cárcere.
