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O Plenário declarou inconstitucional trecho de lei paulista que permitia novo IPVA sobre veículos já tributados em outro estado, inclusive em operações de leasing.
Coluna publicada no JOTA argumenta que a eficácia do Direito Administrativo Sancionador deve ser medida pela conformidade que produz, e não pela quantidade de sanções aplicadas.
Decisão da Justiça Federal reconhece que o ato de formalização da rescisão é meramente declaratório, impedindo a PGFN de prolongar o prazo de quarentena. TRF-3 tem entendimento contrário.
O Grupo Gennius, controlador das marcas Habib's, Ragazzo e Tendall Grill, teve pedido de recuperação judicial aceito pela Justiça de São Paulo, com dívida declarada de R$ 265,2 milhões.
Turma Regional de Mato Grosso do Sul reconhece aposentadoria rural a peão de comitiva do Pantanal que prestava serviços a diferentes proprietários. Decisão reformou sentença que negava o benefício.
Governo inclui receitas da CBS e do Imposto Seletivo no projeto de lei orçamentária sem definir alíquotas, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal e gerando incertezas para contribuintes.
Plenário analisa ações contra normas de estados que ampliaram emendas impositivas; discussão envolve simetria com o modelo federal e percentuais obrigatórios.
O STF declarou inconstitucional a lei paulista que atribuía a locatárias a responsabilidade pelo IPVA de veículos de locadoras. A decisão seguiu o voto do ministro Cristiano Zanin.
A Resolução 1.031/2026 do Contran regulamenta o uso de aparelhos para detectar outras substâncias psicoativas além do álcool, com impacto direto no transporte rodoviário de cargas.
Ministro do STF atendeu pedido do Distrito Federal e manteve a gestão de depósitos judiciais pelo BRB, evitando risco de liquidez e impacto sistêmico.
Em cinco dias de tramitação na CCJ do Senado, a PEC que acaba com a escala 6x1 recebeu 12 emendas da oposição, que tentam reverter, flexibilizar ou adiar a redução da jornada. Propostas incluem manutenção das 44h, implementação gradual e acordos coletivos.
Cláusulas de força maior e hardship são essenciais para contratos logísticos internacionais; entenda requisitos, distinções e boas práticas redacionais.
Plataforma do YouTube permitirá que candidatos identifiquem e denunciem conteúdos sintéticos com sua imagem. Iniciativa foi anunciada em parceria entre o TSE e o Google.
União pede à Justiça Federal que obrigue a plataforma a adotar verificação de idade, supervisão parental e equipes de moderação em português, sob multa diária de R$ 500 mil.
MP 1.357/2026 zera imposto de importação para remessas até US$ 50, mas mantém IBS e CBS. Estudo aponta impacto sobre a indústria têxtil nacional e questiona a conformidade constitucional da medida.
Aprovação de 28 enunciados por vice-presidentes de tribunais pode limitar acesso ao STJ e ao STF, segundo crítica publicada no Conjur. Entenda os pontos.
O STF retomou a análise da ADI 5982, sobre o poder de requisição do Ministério Público, mas o placar foi suspenso. Relator propôs critérios; Dino e Cármen Lúcia divergiram; Moraes e Toffoli defendem prerrogativa ampla.
LC 214/2025 exige escrituração até 31/12/2026 para usar créditos de PIS/Cofins, mas não prevê situação de ações em curso. Advogados devem avaliar medidas preventivas.
