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STJ pauta para 3/9 o Tema 1244, que define se incide PIS/Cofins-Importação sobre bens destinados à Zona Franca de Manaus.
Juizado da Fazenda Pública de Assu (RN) concedeu tutela de urgência para que município de Carnaubais nomeie candidata aprovada fora das vagas iniciais, após desistência de concorrente.
O STF fixou teses sobre multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias, estabelecendo tetos percentuais e critérios qualitativos como consunção e insignificância, que já começam a ser aplicados no Carf.
Documento da Polícia Federal revela mensagens, contratos e encontros entre o ministro do STF e o ex-banqueiro, alvo da Operação Compliance Zero.
1ª Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que distribuidora pode se creditar de PIS/Cofins na aquisição de gasolina A e diesel A usados como insumo para novos combustíveis.
Por 4 a 3, Corte nega pedido contra vídeo com IA de Bolsonaro em convenção e fixa teses sobre os limites da resolução que veda o uso de conteúdo sintético.
Em parecer, o procurador-geral da República afirma que o relator André Mendonça extrapolou competência ao mandar a PF investigar Moraes sem autorização do plenário.
Projeto aprovado no Senado aguarda sanção presidencial e prevê que fazendas públicas observem decisões em repercussão geral e repetitivos. Texto divide opiniões entre contribuintes e fiscos.
Tribunal fixou que deepfake exige conteúdo sintético com realismo e propaganda eleitoral. No caso, vídeo em convenção não gerou multa, mas Flávio Bolsonaro não poderá usá-lo na campanha.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, pediu a extinção da Petição 16.662, alegando dupla nulidade na ordem do ministro André Mendonça que autorizou a PF a investigar possíveis vínculos entre Alexandre de Moraes e um empresário.
A CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC 47/2023, que amplia a incorporação de servidores de Amapá, Roraima e Rondônia ao quadro federal. Entenda o impacto fiscal e os próximos passos.
Ministro do TSE autorizou novamente repasses de verbas, propaganda e presença na imprensa do candidato Renan Santos, suspensas por omissão de redes sociais.
Em seminário na Faria Lima, economista Marcos Troyjo afirmou que o cenário global abre oportunidades ao Brasil, mas classificou a dívida pública como a 'combinação mais perigosa' entre emergentes do G20.
PLP 124/2022, aprovado no Senado, adapta o art. 138 do CTN à apuração automática do IBS e da CBS e cria regra nacional para o início da fiscalização.
Decisão liminar da 2ª Vara Federal da Paraíba manda Lotep restringir vendas ao território paraibano, com base no art. 35-A da Lei 13.756/2018.
A worker held in preventive detention and later acquitted had his dismissal for just cause overturned. The court held that imprisonment suspends the employment contract, so absences cannot be considered misconduct.
