Split payment: a corda bamba entre eficiência arrecadatória e o não confisco

Em 2027, o sistema tributário brasileiro dará um salto histórico com a implementação do split payment, mecanismo que promete revolucionar a arrecadação de IBS e CBS. A proposta é ambiciosa: integrar informações fiscais, financeiras e comerciais em tempo real para reduzir a inadimplência e coibir fraudes. Contudo, por trás da promessa de eficiência, escondem-se dilemas jurídicos e econômicos que desafiam a proteção do fluxo de caixa empresarial e os limites constitucionais do poder de tributar.

O split payment não substitui integralmente a apuração mensal do contribuinte, mas altera o momento do pagamento: o tributo é retido na origem da transação, direcionado imediatamente ao Fisco. Se, por um lado, isso garante arrecadação mais ágil e reduz a sonegação, por outro, retira do caixa das empresas recursos que antes financiavam fornecedores, despesas operacionais e capital de giro. Para companhias com menor fôlego financeiro, a antecipação pode elevar custos com capital de terceiros e, em casos extremos, ameaçar a continuidade do negócio.

A modalidade padrão on-line minimiza riscos ao cruzar débitos e créditos em tempo real, mas a versão offline — na qual a retenção ocorre sem consulta imediata — permite que valores já recolhidos ou reduzidos por créditos sejam retidos indevidamente. Nesse cenário, o contribuinte fica privado de recursos por até três dias úteis, um período que, somado a feriados e fins de semana, pode se alongar e gerar custos financeiros significativos. A deficiência tecnológica do sistema transforma-se em ônus econômico para quem paga impostos.

A questão central não é a antecipação de um tributo devido, mas a retenção de valores sem natureza tributária, seja por débito já extinto ou por créditos não considerados no cálculo. Quando o Estado devolve esses valores sem compensar os juros e tarifas suportados pelo contribuinte, aproxima-se da violação do princípio do não confisco. Afinal, a eficiência arrecadatória não pode ser alcançada transferindo ao setor produtivo os riscos de um sistema ainda em fase de consolidação.

A solução mais equilibrada seria evitar a retenção automática quando não houver como identificar o montante devido em tempo real. Na impossibilidade de usar o modelo on-line, a apuração mensal tradicional preservaria o contribuinte da insuficiência tecnológica do Fisco. A reforma tributária, que nasceu para simplificar e promover justiça fiscal, não pode transformar o empresário em financiador involuntário de sua própria estrutura de arrecadação.

Em última instância, a tecnologia deve servir à racionalização da tributação, subordinada aos princípios constitucionais que estruturam o novo modelo. Sem esse equilíbrio, o país troca um sistema ineficiente por outro que onera quem produz, corrói a confiança na reforma e perpetua a insegurança jurídica. O desafio de 2027 não é apenas técnico, mas sobretudo ético: garantir que a modernização ande de mãos dadas com o respeito ao contribuinte.