Justiça Federal proíbe loteria da Paraíba de vender jogos fora do estado

A Justiça Federal na Paraíba determinou, em caráter liminar, que a Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) se abstenha de comercializar produtos lotéricos fora do território paraibano. A decisão, do juiz Leonardo Henrique de Figueiredo Tavares, da 2ª Vara Federal da Paraíba, atende a pedido de tutela de urgência apresentado por uma sociedade de capitalização supervisionada pela Susep.

O magistrado fundamentou a decisão no artigo 35-A, parágrafo 4º, da Lei 13.756/2018, que limita a venda das loterias estaduais às pessoas fisicamente localizadas ou domiciliadas no respectivo estado. O entendimento é o mesmo consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ACO 9.696/RJ, de relatoria do ministro André Mendonça, que considera irregular a venda interestadual quando a verificação da localização do apostador é substituída por mera declaração.

Nos autos, a empresa autora alegou queda de 83% na receita em razão das vendas irregulares da Lotep, que teriam atingido todo o território nacional. O juiz entendeu que a venda interestadual, sem o devido controle, gera dano sistêmico ao pacto federativo e à isonomia concorrencial no mercado regulado. Ele também destacou que os recursos da filantropia premiada são destinados a hospitais de câncer, Apaes e creches.

Na decisão, o juiz determinou que a Lotep adote, em até cinco dias, mecanismos de verificação da localização do apostador, como geolocalização por IP e cadastro prévio com comprovante de residência. O magistrado, contudo, afastou a possibilidade de usar apenas a geolocalização, por excluir quem está em trânsito ou por poder ser burlada por VPN. A loteria poderá continuar vendendo dentro do estado.

O juiz também apontou possível inconstitucionalidade da Lei estadual 12.703/2023, com a redação dada pela Lei estadual 14.195/2025, que permitia a venda para outros estados. A questão deverá ser analisada no mérito da ação.