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Órgão Especial aprovou a Resolução 1.027/2026, que reorganiza a distribuição de processos e institui quatro câmaras voltadas a Direito de Família e Sucessões.
Instrução Normativa STJ/GP nº 42 regulamenta o resumo de fatos, fundamentos e pedidos em ações originárias e recursos, com uso de IA para triagem. Advogados devem se adaptar a partir de agosto de 2026.
Decisão liminar da Justiça Federal do Pará obriga Renan Santos e o MBL a retirarem do ar publicações com ataques a povos indígenas do Baixo Tapajós. Multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
Placar de 6 votos a 2 no plenário virtual valida incidência de IRPJ e CSLL sobre lucros de coligadas e controladas no exterior. Julgamento segue até sexta-feira.
Em decisão sobre o Tema 1.412 da repercussão geral, o STF permite medidas protetivas em casos de violência de gênero praticados por vizinhos, colegas e desconhecidos, inclusive no campo político.
A Lei 15.042/2024 e a LC 214/2025 criam cenário de incerteza sobre a cobrança de IBS e CBS em operações privadas com créditos de carbono, com exceções para o mercado de capitais.
A 6ª Turma do TRT-4 reconheceu a garantia de emprego a trabalhador aposentado que sofreu acidente de trabalho e foi dispensado após retorno. A condição de aposentado não afasta a proteção da Lei 8.213/91.
Presidente do Senado anuncia pauta para a próxima semana com marco de minerais críticos e Redata, além de outras propostas como PEC 6x1 e taxa das blusinhas.
A participação de conselheiros impedidos em sindicâncias e processos ético-profissionais viola a imparcialidade e gera nulidade absoluta, conforme CPEP, CPC e Lei 9.784/99.
Empregada grávida com recomendação médica de restrição permaneceu em função que exigia ficar em pé. Tribunal reconheceu falta grave do empregador e manteve decisão que garantiu verbas rescisórias e estabilidade.
Juiz da 17ª Vara Federal do DF concedeu liminar suspendendo a cobrança do imposto de exportação sobre petróleo bruto, entendendo que a MP 1.340/2026 perdeu eficácia sem apreciação pelo Congresso. A decisão invalida resolução da Gecex que mantinha a alíquota de 12%.
O TRT da 18ª Região decidiu que a realização de audiência de instrução na modalidade híbrida não depende da concordância de todas as partes, desde que o comparecimento presencial imponha custo ou dificuldade desproporcionais.
A 12ª Câmara Cível do TJ-MG confirmou a responsabilidade de veterinário que não identificou testículo retido em cão, elevando danos materiais e morais após a morte do animal por tumor.
Projeto de lei que revisa valores das custas na Justiça Federal foi aprovado e segue para sanção presidencial, enquanto OAB pede veto e magistratura defende a medida.
Nova solução de IA generativa do Google para o setor jurídico promete integração com sistemas confiáveis e redução de alucinações em pesquisas e contratos.
Com a Lei 15.484, a demonstração de relevância passou a ser obrigatória no recurso especial. Discute-se se a ausência de causa decidida, sanável via embargos de declaração, pode ser considerada relevante quando contraria jurisprudência dominante do STJ.
A 3ª Turma do STJ manteve condenação da Decolar.com a indenizar consumidora que ficou sem assistência após cancelamento de voo nos EUA durante a pandemia.
Decisão da 11ª Vara da Fazenda Pública do Rio reconhece que a LC 194/2022 tornou a energia elétrica essencial, afastando o adicional de ICMS do FECP e determinando a devolução dos valores pagos.
