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O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior publicou a prorrogação da alíquota de 12% do Imposto de Exportação sobre petróleo por mais 60 dias. A medida entra em vigor em 8 de setembro.
Artigo publicado no Conjur defende que a Lei 15.378/2026 torna o dever de informar fonte autônoma de responsabilidade, mesmo sem erro técnico. Entenda os pontos da análise.
Análise do JOTA discute relação entre emendas parlamentares e corrupção; STF já impôs medidas cautelares para garantir transparência e fiscalização na execução dos recursos.
A 4ª Turma do STJ decidiu que a anulação da prova pericial por vício de procedimento não desconstitui a nomeação do perito nem reabre o prazo para alegação de suspeição baseada em fato anterior e conhecido.
Comissão aprovou o texto-base da PEC 18/2025, que endurece regras contra facções e constitucionaliza o Susp. Destaque pendente adia conclusão da análise; plenário deve votar após as eleições.
A 20ª Câmara Cível do TJ-MG reformou sentença e manteve a exclusão de um casal de sócios que ofendeu funcionários de um clube, considerando a punição proporcional e devidamente fundamentada.
Por maioria, o STF excluiu as receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras da base de cálculo do PIS e da Cofins. Decisão tem repercussão geral e pode gerar impacto bilionário à União.
Em julgamento inédito, a 1ª Turma do STJ entendeu que incide IRPJ sobre ganho de capital obtido por fundo imobiliário na alienação de cotas de outros FIIs, prevalecendo a regra específica do artigo 18 da Lei 8.668/1993.
Plenário reinicia análise do RE 1.495.108, que discute se empresas do setor imobiliário têm imunidade do ITBI ao transferir imóveis para capital social. Julgamento foi suspenso após sustentações orais.
A 2ª Seção do STJ julga o Tema 1119 para decidir se o CDC se aplica ao encerramento unilateral de contas por bancos. O entendimento será obrigatório para as instâncias inferiores.
Deputados aprovaram a adesão às Convenções 190 e 156 da OIT. Textos agora seguem para análise do Senado; normas tratam de combate à violência e assédio e igualdade para quem tem responsabilidades familiares.
Sancionada em julho de 2025, a Lei 15.177/25 reserva 30% das vagas em conselhos de administração para mulheres em empresas estatais, com implementação gradual e regras de interseccionalidade. Veja o impacto para companhias abertas.
O ministro do STF colheu oitiva de Daniel Vorcaro após relato de intimídiações; nota explicou por que a PF não foi convocada e negou que o caso Moraes tenha sido tratado.
Plenário decidiu que receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras não integram o faturamento para incidência das contribuições. Tema 1.309 da repercussão geral.
A Lei 15.240/2025, sancionada em outubro de 2025, elevou a assistência afetiva a dever parental expresso e incluiu o abandono afetivo entre os ilícitos sujeitos a reparação. Entenda os impactos práticos.
A Lei 15.484, em vigor desde setembro, e a Emenda Regimental 55/2026 detalham o requisito de relevância para o recurso especial. Advogados devem adaptar a petição para demonstrar a relevância, sob pena de inadmissão.
Decisões recentes do Carf têm entendido que a multa substitutiva da pena de perdimento por interposição fraudulenta não é aduaneira, o que afasta a aplicação do Tema 1.293 do STJ sobre prescrição. Entenda o impasse.
A 8ª Turma do TRT-MG reconheceu cerceamento de defesa e determinou reabertura da fase instrutória após testemunhas de vendedor serem barradas de depoimento por estar em veículo estacionado.
