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A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve condenação do Distrito Federal a pagar R$ 5 mil por danos morais a professora que teve foto usada sem autorização em publicação impulsionada no perfil pessoal do então governador.
Presidente do STF abre procedimento para analisar pedido de Alexandre de Moraes contra André Mendonça e dá prazo para manifestações de PGR e ministro.
A 10ª Turma do TRF-4 entendeu que a demora injustificada do Judiciário em entregar veículo arrematado em leilão permite anulação da venda, com restituição integral ao arrematante.
A 9ª Câmara Cível do TJ-MG condenou banco a restituir valores e pagar danos morais a cliente que teve celular furtado, por não bloquear movimentações fora do padrão.
O ministro Edson Fachin, presidente do STF, retirou do inquérito das fake news os documentos que Alexandre de Moraes anexou contra André Mendonça e os unificou ao procedimento que envolve Moraes. A PGR e Mendonça terão 5 dias para se manifestar.
3ª Turma do TST aumentou de R$ 10 mil para R$ 20 mil a reparação por danos morais devida por banco a empregado com LER alvo de chacotas. Empresa não impediu ofensas.
A 36ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP confirmou sentença que condenou resort a pagar R$ 5 mil de danos morais a cada um dos quatro familiares que passaram mal após ceia de Natal.
A PGR defende a dupla nulidade da investigação contra Moraes. Advogados ouvidos pelo JOTA avaliam que a decisão monocrática de André Mendonça excedeu limites e pode contaminar provas.
O ministro do STF colheu oitiva de Daniel Vorcaro após relato de intimídiações; nota explicou por que a PF não foi convocada e negou que o caso Moraes tenha sido tratado.
A 29ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP confirmou sentença que considerou ilegal a exigência de depósito prévio para internação de urgência, com dobra na devolução e danos morais.
Decisão da Vara Única de São José do Calçado (ES) aplica por simetria percentuais de cotas raciais da legislação estadual ou federal enquanto o município não editar lei própria. Magistrado rejeitou obrigar o Executivo a legislar e negou danos morais coletivos.
Veículos da Espanha, Argentina e EUA repercutem as mensagens entre o ministro e o banqueiro, citando impacto político e eleitoral.
Documento da Polícia Federal revela mensagens, contratos e encontros entre o ministro do STF e o ex-banqueiro, alvo da Operação Compliance Zero.
Paulo Gonet sustenta que a investigação de ministros do STF compete ao plenário, não a um relator isolado, e aponta violação ao Código Penal.
Em parecer, o procurador-geral da República afirma que o relator André Mendonça extrapolou competência ao mandar a PF investigar Moraes sem autorização do plenário.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, pediu a extinção da Petição 16.662, alegando dupla nulidade na ordem do ministro André Mendonça que autorizou a PF a investigar possíveis vínculos entre Alexandre de Moraes e um empresário.
Associação questiona o arcabouço fiscal (LC 200/2023) e pede liminar para que honorários e outras receitas próprias da Defensoria Pública da União fiquem fora do limite. Relator é Alexandre de Moraes.
