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Magistrado aplica Tema 1.389 do STF e determina que ação trabalhista só pode prosseguir após análise da validade do contrato civil na Justiça comum.
Comissão mista do Congresso vota nesta terça-feira (1º/9) o relatório da MP que acaba com a 'taxa das blusinhas'; parecer ainda exige alinhamento com líderes da Câmara e do Senado.
O Senado inicia semana de esforço concentrado com pauta prioritária do Planalto, incluindo a PEC que acaba com a escala 6×1, a Política Nacional de Minerais Críticos e a MP que revoga a taxação de compras internacionais. Confira os destaques.
A 2ª Turma do TRT-5 manteve a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e elevou para R$ 30 mil a indenização por dano moral devida a balconista trans tratada no masculino pelo gerente.
Na última semana de trabalhos antes do primeiro turno, o Congresso vota a MP da taxa das blusinhas e outras pautas, com acordo entre líderes.
A coligação do presidente Lula acionou o TSE contra declarações de Flávio Bolsonaro na sabatina da TV Globo, pedindo direito de resposta. Em contrapartida, o candidato do PL também move ação contra Lula por falas na mesma emissora.
iFood protocolou representação no Cade contra a Keeta, alegando preços abaixo do custo e subsídios da matriz chinesa. Keeta nega e diz que ação é estratégia para desviar atenção de investigação sobre exclusividade.
Comércio, indústria e trabalhadores defendem devolução de tributos para mercadorias nacionais de até R$ 250 como resposta à possível zeragem do imposto de importação.
A semana no Congresso tem votações de pautas de alto impacto, como a PEC que reduz a jornada de trabalho e a MP que acaba com a isenção para compras internacionais de até US$ 50.
Justiça do Trabalho de Imbituba (SC) anulou cláusulas de edital que permitiam trabalhadores portuários avulsos cadastrados em vagas fixas. Entendimento é de que a Lei dos Portos reserva esse tipo de contratação aos registrados.
A 8ª Turma do TRT-MG manteve condenação de empresa de infraestrutura rodoviária ao pagamento de diferenças salariais a trabalhador que, contratado como auxiliar, exerceu funções de líder operacional sem a devida remuneração.
A 5ª Turma do TST condenou indústria química a pagar R$ 500 mil a ex-gerente de TI por descumprir acordo de não concorrência, firmado no contrato de trabalho.
Normas do CNJ e do CSJT criam cadastro e tabela de pagamento para advogados dativos na JT, mas entidades apontam que o mercado já atende a demanda e que os valores são inferiores aos de outros ramos.
Plenário julga em setembro casos sobre Funrural, gratuidade na Justiça do Trabalho, licença-maternidade, planos de saúde de idosos e acesso a dados sigilosos.
Decisões recentes do STF têm gerado conflito com a jurisprudência trabalhista sobre a natureza de contratos de pejotização, levantando questionamentos sobre os limites da competência da Justiça do Trabalho.
Colegiado será instalado nesta sexta-feira (28) e deve confirmar Reginaldo Lopes (PT-MG) como presidente e Leila Barros (PDT-DF) como relatora. MP que acaba com cobrança de 20% em compras de até US$ 50 vence em 8 de setembro.
Presidente afirma que 251 mil pedidos de benefícios estarão dentro do prazo de 45 dias, considerado normal. Declaração foi dada em sabatina na TV Globo.
A 2ª Seção do STJ fixou tese vinculante no Tema 1.212, permitindo que cooperativas de trabalho médico limitem vagas e exijam processo seletivo, desde que com critérios objetivos e técnicos.
