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Por 3 votos a 2, a 3ª Turma do STJ autorizou cooperativa de crédito a penhorar cotas de cooperado para quitar dívida, entendendo que a impenhorabilidade legal visa proteger contra terceiros.
Por 8 votos a 2, o STF decidiu que quem ganha até R$ 5 mil tem presunção de hipossuficiência para obter gratuidade. Entendimento vale para todos os ramos do Judiciário e derruba regra da Reforma Trabalhista.
Google, Meta, X, Kwai, Mercado Livre e outras plataformas entregaram medidas de combate à desinformação eleitoral, incluindo rotulagem de IA e restrições a recomendações político-partidárias.
Líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, afirma que oposição conseguiu adiar votação da PEC 6x1 no Senado. Governo negocia sessão extraordinária em setembro e estima ter votos suficientes.
CCJ aprovou simbolicamente a PEC que reduz a jornada máxima para 40 horas semanais. Texto ainda precisa de dois terços dos votos em dois turnos no plenário.
Análise do JOTA indica que crise envolvendo relatório da PF pode fragmentar voto de oposição e beneficiar candidato do Avante.
Ministro Dias Toffoli votou pela improcedência da ADI 7.947, que questionava a Resolução 23.662/2021 do TSE. Ele entendeu que a norma apenas regulamenta o rito exigido pelo STF na ADI 6.032.
O relator André Mendonça pediu destaque no julgamento sobre IRPJ e CSLL incidentes sobre lucros de controladas no exterior. O caso, que tinha seis votos contrários aos contribuintes, será reiniciado no plenário físico.
O STF ainda não decidiu as ADIs sobre o voto de qualidade no Carf, enquanto a reforma tributária cria um contencioso próprio para o IBS com regras de desempate que reacendem debates.
Placar de 6 votos a 2 no plenário virtual valida incidência de IRPJ e CSLL sobre lucros de coligadas e controladas no exterior. Julgamento segue até sexta-feira.
O STF declarou inconstitucional a lei paulista que atribuía a locatárias a responsabilidade pelo IPVA de veículos de locadoras. A decisão seguiu o voto do ministro Cristiano Zanin.
Em julgamento na 2ª Turma, o RE 1.549.241/RS pode definir novo entendimento sobre a atipicidade material em casos de pequena quantidade de droga. Relator votou a favor, mas pedido de vista suspendeu a análise.
O STF volta a analisar a ADC 80, que discute os critérios para concessão da Justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Entenda os votos e a situação atual.
Em audiência pública no STF, especialistas e MPs debatem a Lei 15.358/2026. Pontos como restrição ao voto de presos provisórios, endurecimento penal e perdimento extraordinário de bens foram os principais focos.
Ministro André Mendonça pediu vista em caso que discute se o pagamento de emendas parlamentares impositivas no período vedado configura abuso de poder. Relator votou pela improcedência.
Emenda Regimental 51/26 do STJ permite voto de ministro que não assistiu à sustentação oral presencial. OAB pede reconsideração ao presidente do tribunal, alegando retrocesso.
Omar Aziz (PSD-AM) prevê ampla maioria para a PEC que reduz a jornada máxima para 40 horas semanais. Texto já passou pela Câmara e depende de aprovação em dois turnos no Senado.
O Plenário do STF, por unanimidade, validou dispositivo da Lei Complementar 225/2026 que proíbe devedor contumaz de requerer recuperação judicial, podendo haver conversão em falência. A decisão seguiu o voto do relator, ministro Flávio Dino.
