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Tributário
Lula assina ampliação do teto do MEI para R$ 140 mil anuais
Presidente assina nesta terça-feira (13/10) ampliação do teto de faturamento dos MEIs, que passa de R$ 81 mil para R$ 140 mil por ano.
13 de outubro de 2026 0 0
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Notícia
Tribunais Superiores
Kassio Nunes Marques suspende circulação de jornal do Sindipetro após pedido da campanha de Flávio
Presidente do TSE determinou a suspensão imediata da distribuição impressa e digital do periódico e o recolhimento dos exemplares não distribuídos; sindicato fala em censura.
13 de outubro de 2026 0 0
Notícia
Tribunais Superiores
MP das bets pode caducar no Congresso ou ser suspensa por Fux, diz associação
Associação pelo Livre Mercado vê risco de caducidade da MP 1.394 no Congresso ou suspensão pelo STF. AGU defende manutenção da proibição.
12 de outubro de 2026 0 0
Notícia
Tribunais Superiores
Campanha de Flávio Bolsonaro questiona decisão do corregedor do TSE que liberou canal 'Exército do Lula'
Corregedor-geral suspendeu ordem de retirada do canal no WhatsApp; campanha contesta competência e aguarda plenário do TSE.
12 de outubro de 2026 0 0
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Tributário
STJ: JCP pago a acionistas integra base de PIS e Cofins no regime cumulativo
A 2ª Turma do STJ negou recurso de empresa que pretendia excluir o JCP da base de PIS e Cofins no regime cumulativo. Decisão unânime aplica o Tema 454.
12 de outubro de 2026 0 0
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Civil e Processo
Prescrição de honorários só começa com ciência inequívoca da revogação, define TJ-SP
Para a 34ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, o simples protocolo de petição de revogação de mandato não é suficiente para iniciar o prazo prescricional de cinco anos para cobrança de honorários.
12 de outubro de 2026 0 0
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Tributário
TNU: bônus de eficiência de auditores compõe base de 13º e adicional de férias
TNU fixa tese de que bônus de eficiência de auditores fiscais integra remuneração e compõe base de cálculo de férias e 13º.
12 de outubro de 2026 0 0
Notícia
Civil e Processo
Negativa de cobertura: Lei 15.040/2024 veda novos fundamentos após a recusa
Lei 15.040/2024, em seu art. 86, §6º, impede a seguradora de inovar fundamentos após negar cobertura, salvo fatos desconhecidos. Veja o impacto prático.
12 de outubro de 2026 0 0
Notícia
Tribunais Superiores
TSE proíbe impulsionamento de anúncios de Lula contra Flávio sobre escala 6x1
Ministro André Mendonça atendeu pedido da campanha de Flávio Bolsonaro e vedou novas contratações de impulsionamento de anúncios contra o candidato sobre a escala 6x1.
12 de outubro de 2026 0 0
Notícia
Tributário
Câmara Superior do Carf afasta concomitância de multas por 9 a 1
Em julgamento com composição completa, a 1ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu, por 9 votos a 1, que a multa de ofício absorve a isolada, aplicando o princípio da consunção após o Tema 487 do STF.
12 de outubro de 2026 0 0
Notícia
Tribunais Superiores
STF garante opção de regime previdenciário a servidor que muda de ente sem romper vínculo
Em julgamento do Tema 1.071, STF decide por unanimidade que servidor que transita entre entes sem interrupção pode escolher entre previdência complementar e regime anterior.
12 de outubro de 2026 0 0
Notícia
Tributário
STF delimita multa a empresa que distribui lucros com débito não garantido
Em julgamento da ADI 5.161, STF manteve a multa, mas exigiu crédito inscrito em dívida ativa, exigibilidade não suspensa e ausência de garantia. Provisão contábil não basta.
12 de outubro de 2026 0 0
Notícia
Civil e Processo
Saldo negativo em apuração de haveres não gera condenação a sócio retirante
TJ-PR extingue cumprimento de sentença de R$ 3,1 mi contra ex-sócio de limitada quando laudo aponta passivo, mas não houve reconvenção.
11 de outubro de 2026 0 0
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Tribunais Superiores
STJ: em empréstimo sem data de devolução, prazo prescricional começa 30 dias após assinatura
A 3ª Turma do STJ decidiu que, em contrato de mútuo sem prazo, a contagem do prazo prescricional de 5 anos tem início após os 30 dias da assinatura do contrato.
11 de outubro de 2026 0 0
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Tribunais Superiores
Janones chama de censura decisão do TSE contra canal 'Exército do Lula'
Deputado reeleito criticou a suspensão do canal de WhatsApp 'Exército do Lula' ordenada pelo TSE em ação movida pela campanha de Flávio Bolsonaro.
11 de outubro de 2026 0 0
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Tribunais Superiores
TSE dá 48 horas para Meta explicar restrições a postagens da campanha de Lula
Ministro Marco Aurélio Bellizze determinou que a Meta preste esclarecimentos sobre suposta seletividade algorítmica contra conteúdos da campanha de Lula; empresa nega.
11 de outubro de 2026 0 0
Notícia
Tribunais Superiores
TSE manda Alfredo Gaspar, candidato a vice na chapa de Flávio Bolsonaro, apagar vídeo sobre Lula
TSE ordena que Alfredo Gaspar remova do Instagram, em 24 horas, vídeo em que acusa Lula de receber propina; Meta deve remover conteúdo se ordem não for cumprida.
11 de outubro de 2026 0 0
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Civil e Processo
Resolução CMN nº 5.343/2026: FIDCs ficam proibidos de comprar créditos judiciais e arbitrais sem trânsito em julgado
Nova regra do CMN veda aquisição de créditos litigiosos por FIDCs até que haja liquidez, certeza e exigibilidade definitivas; estoque existente terá regras de avaliação e transparência a partir de janeiro de 2027.
11 de outubro de 2026 0 0