MP das bets pode caducar no Congresso ou ser suspensa por Fux, diz associação

A MP que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil pode caducar no Congresso ou ter os efeitos suspensos pelo ministro Luiz Fux, do STF. A avaliação é do diretor-executivo da Associação pelo Livre Mercado, Paulo Ganime, em entrevista ao Poder360. A entidade, braço técnico da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, afirma que a edição da medida, sem período de transição, preocupa o Congresso pelos efeitos sobre a segurança jurídica de setores que mantinham contratos com casas de apostas, como clubes de futebol e emissoras de rádio e TV.

A MP 1.394, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa. O texto entrou em vigor imediatamente, mas depende de aprovação do Congresso em até 120 dias para não caducar. Enquanto isso, as plataformas tiveram até 5 de outubro para permitir o resgate voluntário de valores pelos usuários e começaram a sair do ar em 6 de outubro. Para Ganime, a ausência de regras de transição pegou as empresas de surpresa e pode inviabilizar, por exemplo, transmissões de campeonatos com times da América Latina que exibem patrocínio de bets nos uniformes.

No STF, o ministro Luiz Fux é relator de ações que questionam a legislação das bets e recebeu pedidos para suspender os efeitos da MP. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) sustentam que a proibição foi abrupta; a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) também acionou a Corte, alegando impacto sobre a publicidade de apostas veiculada pelas emissoras. A Advocacia-Geral da União (AGU), por outro lado, pediu a manutenção da proibição, que o ministro aguarde a manifestação da PGR e a realização de nova audiência pública sobre o tema.

A AGU argumenta que o modelo anterior de regulamentação não foi suficiente e apresentou dados: os atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a transtornos de jogo patológico e mania de apostas cresceram 140% entre 2018 e 2025, e o Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) estima R$ 30,6 bilhões em custos sociais e de saúde ligados ao jogo problemático. O órgão também cita a plataforma oficial de autoexclusão, que tem mais de 1,29 milhão de inscritos, dos quais 36,41% apontaram perda de controle financeiro como motivo para o bloqueio.

Para Ganime, o cenário mais provável é o Congresso deixar a MP caducar, em vez de aprovar a proibição. Uma segunda hipótese, menos provável, seria a derrubada do texto pelo Congresso e a discussão posterior de um projeto de lei. "O projeto de lei é formato ideal para analisar esse tipo de tema", disse. A associação defende uma regulamentação mais rígida como alternativa à proibição, sob o argumento de que a vedação pode ampliar o mercado clandestino. "Proibir a atuação das casas de apostas vai abrir brecha para o aumento da atuação das bets clandestinas", declarou.