Lula assina ampliação do teto do MEI para R$ 140 mil anuais
Presidente assina nesta terça-feira (13/10) ampliação do teto de faturamento dos MEIs, que passa de R$ 81 mil para R$ 140 mil por ano.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta terça-feira (13/10/2026) a ampliação do teto de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs). Segundo o Planalto, o limite anual será elevado de R$ 81 mil para R$ 140 mil.
De acordo com o governo, a medida busca ampliar a margem de crescimento e conferir mais segurança jurídica para que microempresas expandam suas operações sem que percam a condição de MEI imediatamente. A iniciativa também é um aceno à categoria, que, conforme a campanha do presidente, está distante dele.
Para advogados que atuam com direito tributário e empresarial, a mudança tem impacto prático: o teto de faturamento é um dos requisitos objetivos para o enquadramento como MEI. Com o novo limite, clientes que estivessem próximos do teto atual ganham mais espaço para faturar sem migrar para outra categoria. A assinatura está prevista para as 10h.
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