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Projeto institui a PNMCE, mantém conselho vinculado à Presidência e prevê fundo garantidor com isenção de IRPJ e CSLL. Empresas do setor terão que investir 0,5% da receita em inovação.
A PGR defende a dupla nulidade da investigação contra Moraes. Advogados ouvidos pelo JOTA avaliam que a decisão monocrática de André Mendonça excedeu limites e pode contaminar provas.
Recomendação do CJF e nota técnica conjunta tratam da fragmentação da jurisdição previdenciária. Publicação apresenta dados processuais e propõe atuação interinstitucional para evitar que a igualdade dependa do rito.
O Ministério Público do Rio de Janeiro enviou à Justiça denúncia contra oito pessoas suspeitas de ocultarem e dissimularem recursos do jogo do bicho por meio de empresas de apostas online, em operação que envolveu R$ 5,2 milhões.
Líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, afirma que oposição conseguiu adiar votação da PEC 6x1 no Senado. Governo negocia sessão extraordinária em setembro e estima ter votos suficientes.
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior publicou a prorrogação da alíquota de 12% do Imposto de Exportação sobre petróleo por mais 60 dias. A medida entra em vigor em 8 de setembro.
Análise do JOTA discute relação entre emendas parlamentares e corrupção; STF já impôs medidas cautelares para garantir transparência e fiscalização na execução dos recursos.
A 4ª Turma do STJ decidiu que a anulação da prova pericial por vício de procedimento não desconstitui a nomeação do perito nem reabre o prazo para alegação de suspeição baseada em fato anterior e conhecido.
Comissão aprovou o texto-base da PEC 18/2025, que endurece regras contra facções e constitucionaliza o Susp. Destaque pendente adia conclusão da análise; plenário deve votar após as eleições.
Por maioria, o STF excluiu as receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras da base de cálculo do PIS e da Cofins. Decisão tem repercussão geral e pode gerar impacto bilionário à União.
Justiça Federal no DF concedeu prazo de dez dias para o Discord apresentar proposta de conciliação em ação movida pelo governo federal. Plataforma quer criar protocolo contra sextorsão e moderação de maus-tratos a animais.
Plenário reinicia análise do RE 1.495.108, que discute se empresas do setor imobiliário têm imunidade do ITBI ao transferir imóveis para capital social. Julgamento foi suspenso após sustentações orais.
A 2ª Seção do STJ julga o Tema 1119 para decidir se o CDC se aplica ao encerramento unilateral de contas por bancos. O entendimento será obrigatório para as instâncias inferiores.
Deputados aprovaram a adesão às Convenções 190 e 156 da OIT. Textos agora seguem para análise do Senado; normas tratam de combate à violência e assédio e igualdade para quem tem responsabilidades familiares.
Sancionada em julho de 2025, a Lei 15.177/25 reserva 30% das vagas em conselhos de administração para mulheres em empresas estatais, com implementação gradual e regras de interseccionalidade. Veja o impacto para companhias abertas.
O ministro do STF colheu oitiva de Daniel Vorcaro após relato de intimídiações; nota explicou por que a PF não foi convocada e negou que o caso Moraes tenha sido tratado.
Plenário decidiu que receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras não integram o faturamento para incidência das contribuições. Tema 1.309 da repercussão geral.
