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A 16ª Câmara do TJ-SP anulou duplicata para cobrança de demurrage, por entender que a verba tem natureza indenizatória e não se enquadra na Lei das Duplicatas.
Justiça do Trabalho de Goiás mantém justa causa de empregada gestante que apresentou atestado com trecho não autorizado pela médica; juíza também aplicou multa por litigância de má-fé.
3ª Turma do STJ deu provimento a recurso da Booking.com e reconheceu cisão de responsabilidade na cadeia de consumo. Julgamento foi unânime.
Ex-ministro do STF defendeu criação de código para autorregulação da Corte e afirmou que acusados devem ter ampla defesa. Proposta é prioridade da gestão Fachin.
A nova disciplina da Cosip, com a EC 132/2023 e a LC 227/2026, permite usar excedentes para financiar soluções de cidades inteligentes por meio de PPPs, sem descuidar da iluminação pública.
6ª Turma Recursal do TJ-PR reconheceu indícios de contratação irregular e determinou reserva de vaga para candidato de concurso, sem conceder nomeação imediata.
Terceira Turma do STJ decidiu que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central tem natureza distinta dos cadastros restritivos, dispensando a notificação prévia ao consumidor. Entendimento busca concentrar discussões em irregularidades concretas.
LC 236/2026 incluiu no CTN regras sobre solução de consulta e pareceres jurídicos. Análise aponta que os instrumentos seguem regimes distintos.
A 3ª Turma da Câmara Superior do Carf cancelou multa aduaneira contra a Diageo por informação inexata, com base no artigo 181 da LC 227/2026, que revogou a base legal da penalidade.
Corte Especial fixa tese vinculante: prazos prescricionais ficam suspensos por força de lei, sem exigir adesão do devedor, salvo previsão legal expressa.
Em julgamento no Tema 1.445, o STF decidirá se o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.
Análise critica decisão do STF nas ADIs 7.156 e 7.236, que declarou inconstitucionais trechos do art. 16 da Lei 14.230/21 e reescreveu requisitos da medida cautelar.
Análise sobre o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano destaca modernização dos contratos, financiamento e governança, mas alerta para necessidade de regulamentação.
Solução de consulta da 4ª Região Fiscal, publicada em abril de 2026, reforça que a perda da residência fiscal no Brasil depende da intenção de deixar o país em caráter permanente. Caso envolveu servidora pública residente no Paraguai.
Mecanismo separa IBS e CBS no momento do pagamento e destina os valores diretamente ao Fisco. Implementação será gradual e começa a exigir ajustes de sistemas e fluxo de caixa das empresas.
A 10ª Turma do TRT da 3ª Região confirmou condenação de empresa de engenharia ambiental por danos morais a trabalhador que adoeceu em razão de exposição ao sol e falta de água.
Primeira Turma do STF tem 2 votos contrários ao pedido de liberdade apresentado por terceiro; julgamento termina sábado no Plenário Virtual.
Em artigo no Conjur, Mário Luiz Delgado sugere ao Senado soluções de equilíbrio para a sucessão do cônjuge no PL 4/2025, como excluir a concorrência apenas no regime de separação de bens.
