184 resultado(s) para “ans”
LC 236/2026 incluiu a arbitragem no CTN, mas não definiu o marco do trânsito em julgado da sentença arbitral. Três leituras estão em disputa, com efeitos práticos relevantes.
Vara Plantonista do TJMG concedeu tutela de urgência para transferência de paciente com infarto; se rede pública não tiver vaga, município e estado devem pagar hospital particular.
A ANS aprovou a ampliação da mamografia digital no Rol de Procedimentos, sem restrição de idade ou exigência de DUT. Resolução vale a partir de 1º de outubro.
2ª Turma do STJ decidiu que transporte de mercadorias entre estabelecimentos da própria empresa, sem venda, não gera crédito das contribuições. Relator citou a Lei 10.833/2003.
Por unanimidade, o Órgão Especial do TJ-SP rejeitou ação da prefeitura e manteve lei municipal que exige QR Code para transparência em obras públicas.
Em 2026, impugnações a pesquisas eleitorais passaram a questionar escolhas estatísticas. Decisões mostram que o Judiciário não substitui o estatístico, mas exige transparência e auditabilidade.
Após sete anos, o STF transferiu à Presidência o inquérito das fake news. Ministro Alexandre de Moraes segue à frente de ações penais decorrentes e de investigações como a das milícias digitais.
Documento assinado por cerca de 3.000 entidades pede transparência, imparcialidade e celeridade ao STF em relação a episódios recentes que envolvem a Corte. Manifesto representa 90% do PIB brasileiro.
Além da redução de jornada, a PEC 221/2019, como redigida, pode ampliar automaticamente o descanso remunerado e alterar o divisor dos mensalistas. Análise sugere ajuste para evitar judicialização.
Presidentes do TSE e da Câmara participaram da abertura da exposição 'O Caminho do Voto' e discursaram sobre confiança no sistema eleitoral, sem responder perguntas de jornalistas.
A 2ª Turma do STJ decidiu que o contribuinte que desiste de ação para aderir à transação tributária da Lei 13.988/2020 não paga honorários em duplicidade; a regra do art. 90 do CPC fica afastada quando o edital já prevê a verba.
A juíza Érika Ricci determinou que a Magnific Plano reembolse integralmente R$ 91,7 mil gastos por idoso em cirurgia de coluna; recusa por off label e ausência no rol da ANS foi abusiva.
Análise sobre o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano destaca modernização dos contratos, financiamento e governança, mas alerta para necessidade de regulamentação.
3ª Turma reconheceu responsabilidade objetiva de seguradora por falha em vazamento de dados sensíveis. Decisão foi confirmada pelo STF e já transitou em julgado.
6ª Turma do TRF-3 manteve exigência de relatórios de transparência salarial para empresas com 100+ empregados, considerando a medida constitucional e compatível com a LGPD.
Justiça Federal de Florianópolis concede tutela de urgência a adolescente de 13 anos; decisão ressalta que não declara invalidade da Resolução CFM 2.427/2025.
1ª Turma da Câmara Superior do Carf afastou a aplicação do índice Roace em ajustes de preços de transferência, beneficiando Petrobras e Repsol Sinopec em discussões que somam R$ 3,4 bilhões.
Ministro Gilmar Mendes concedeu HC de ofício para transferir apenado dependente químico de HCTP para tratamento ambulatorial em Caps, reconhecendo excesso de execução e violação à política antimanicomial.
