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Artigo do Conjur discute os limites da solidariedade civil nas medidas assecuratórias penais e defende que a coautoria, por si só, não autoriza bloquear integralmente o patrimônio de cada investigado.
Em repetitivo, a 1ª Seção do STJ decidiu que varejistas de cigarros não têm direito à restituição da diferença de PIS e Cofins pagos antecipadamente na substituição tributária.
2ª Turma do STJ, por maioria, afastou demolição integral de edifício em área de preservação permanente e determinou conversão em perdas e danos, com apuração do custo da demolição para reparação local. Decisão reforça papel da proporcionalidade e da boa-fé.
Presidente do STF suspendeu decisões monocráticas de Mendonça e Dino sobre cúpula da PF e determinou que apurações envolvendo ministros passem pela Presidência.
2ª Turma do TST mantém a reintegração de empregada demitida após acidente de trabalho, mesmo sem recebimento de auxílio-doença acidentário.
Presidente do STF suspende afastamento e reintegração de Andrei Rodrigues, apontando decisões monocráticas incompatíveis entre si. Situação gera instabilidade processual até análise da Presidência.
Ministro André Mendonça, do STF, homologou a delação do doleiro Antônio Carlos Freixo Júnior, apontado em investigação sobre repasses para a produção do filme 'Dark Horse'.
O ministro Afrânio Vilela pediu vista no IAC 21, que discute a exploração de gás de xisto por fraturamento hidráulico. Julgamento foi adiado após sustentações orais e ponderações de ministros.
Portaria 189/2026 devolve à Presidência do STF a relatoria das investigações preliminares vinculadas ao Inquérito 4.781; ações penais recebem recibo seguem com Alexandre.
A Lei 15.397/2026 criou o crime de cessão de conta bancária para fins criminosos, com pena de 1 a 5 anos. Advogados discutem se a retroatividade benéfica deve desclassificar condenações anteriores por lavagem de dinheiro ou se a conduta sempre foi atípica.
A partir de 3 de setembro, recurso especial no STJ exigirá demonstração de relevância da questão federal. Saiba como a mudança impacta a rotina do advogado.
Medida corta R$ 0,63 por litro de gasolina e zera PIS/Cofins no etanol hidratado, com vigência de 10 de setembro a 5 de outubro. Diesel terá subvenção inicial de R$ 1,00 por litro.
Por maioria, a 1ª Seção do STJ decidiu que a Fazenda Pública pode ajuizar ação rescisória para cobrar tributos de períodos anteriores à decisão do STF que declarou a constitucionalidade da norma.
Ministro André Mendonça determinou o afastamento preventivo de Andrei Rodrigues da direção-geral da PF sem ouvir a PGR. AGU vai recorrer; 2ª Turma tem maioria pela manutenção, mas julgamento foi suspenso por vista.
Para a relatora, a apresentação musical não teve força para atrair eleitores, sendo mero gesto de apoio familiar. Representação do MP foi julgada improcedente.
Documento assinado por cerca de 3.000 entidades pede transparência, imparcialidade e celeridade ao STF em relação a episódios recentes que envolvem a Corte. Manifesto representa 90% do PIB brasileiro.
Juíza da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de SP declara inexigíveis as Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos de empresa que foi lançada sob código de danceteria, apesar de exercer pilates e fisioterapia.
Julgamento do TC 008.723/2023-0 foi adiado por pedidos de vista; relator Benjamin Zymler foi acompanhado por Antonio Anastasia e indicou que recursos têm natureza privada afetada a finalidade pública.
