Notícia
Tributário
STJ decide que ICMS-Difal não compõe a base do PIS e da Cofins
Em julgamento de repetitivo, a 1ª Seção do STJ excluiu o Difal da base de cálculo do PIS e da Cofins, seguindo o Tema 69 do STF.
16 de setembro de 2026 0 0
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Tributário
MP 1.357: análise aponta 'jabuti' e delegação normativa em matéria tributária
Artigo do Conjur sobre a MP 1.357/2026 destaca que a zeragem do imposto de importação em remessas de até US$ 50 nasceu de emenda a projeto do Programa Mover e delega ao Ministério da Fazenda o ajuste da alíquota.
16 de setembro de 2026 0 0
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Trabalhista
Banco de horas sem acordo coletivo não afasta pagamento de horas extras
A 5ª Turma do TST reconheceu a rescisão indireta de um técnico trainee que não recebia horas extras. O banco de horas sem acordo coletivo foi invalidado, e o caso aplica o Tema 85.
16 de setembro de 2026 0 0
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Tribunais Superiores
TRE-BA afasta responsabilidade de ACM Neto por ato com mulheres nuas em campanha
Tribunal reconheceu ilegitimidade passiva do candidato ao governo; coligação e candidato a deputado Emerson Penalva foram punidos com proibição de repetir ato sob multa de R$ 50 mil.
15 de setembro de 2026 0 0
Notícia
Penal
TRE-RS barra candidatura de condenado por lesão corporal contra mulher com base na Ficha Limpa
Por 4 votos a 3, o TRE-RS indeferiu o registro de candidato a deputado estadual condenado por lesão corporal grave em contexto doméstico, aplicando inelegibilidade de 8 anos.
15 de setembro de 2026 0 0
Notícia
Tribunais Superiores
STF julga Pet 16.662: validade de provas e investigação contra ministro em pauta
Plenário analisa nesta terça-feira (15/9) a Pet 16.662, sobre mensagens atribuídas a Daniel Vorcaro e ao ministro Alexandre de Moraes. Em discussão, a validade da prova e a necessidade de autorização prévia para investigar autoridade com foro.
15 de setembro de 2026 0 0
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Tribunais Superiores
TV ConJur transmite sessão extraordinária do STF sobre o caso Master
A partir das 10h, a TV ConJur acompanha ao vivo o julgamento da Petição 16.662, em que o STF decide sobre abertura de investigação no caso Master.
15 de setembro de 2026 0 0
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Tributário
IPTU de imóvel locado por igreja: artigo defende legitimidade da entidade religiosa para discutir tributo
EC 116/2022 estendeu a imunidade do IPTU a templos em imóveis alugados. Artigo mostra obstáculos e defende legitimidade da entidade locatária para discutir o tributo.
15 de setembro de 2026 0 0
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Tribunais Superiores
STF julga se Moraes pode ser investigado por conversas com ex-banqueiro Vorcaro
O plenário do STF analisa nesta terça-feira (15) se o ministro Alexandre de Moraes pode ser investigado por suposta relação com Daniel Vorcaro, ex-banqueiro preso na Operação Compliance Zero. Sessão começa às 10h.
15 de setembro de 2026 0 0
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Tributário
Reforma tributária: IBS e CBS podem encarecer serviços de cartório em SP, alerta análise
A incidência dos novos tributos sobre emolumentos pode elevar o custo da formalização jurídica. Análise sugere recalibrar a estrutura de custos para evitar repasse integral ao usuário.
15 de setembro de 2026 0 0
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Tribunais Superiores
Nunes Marques e Toffoli não votarão em julgamento sobre investigação contra Moraes
Ministro se declara impedido e outro alega suspeição por foro íntimo; caso envolve mensagens sobre pagamentos ligados ao caso Master.
15 de setembro de 2026 0 0
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Tributário
Veto ao § 2º do art. 113-A da LC 236/2026: impacto na multa isolada
O presidente vetou o § 2º do art. 113-A do CTN, que proibia a multa isolada na não homologação de compensações, ressalvada falsidade. Veja o histórico e o alcance do Tema 736.
15 de setembro de 2026 0 0
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Tribunais Superiores
Fachin vota contra redistribuição e julgamento conjunto de petições do caso Master
Presidente do STF votou contra proposta de Gilmar Mendes que pedia redistribuição e julgamento conjunto das petições do caso Master; sessão segue em andamento.
15 de setembro de 2026 0 0
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Tribunais Superiores
STF julga validade de relatório da PF que envolve Moraes; plenário define rito
STF iniciou julgamento sobre a validade do relatório da PF que envolve o ministro Alexandre de Moraes. Sessão analisa preliminares e mérito, com possibilidade de pedido de vista.
15 de setembro de 2026 0 0
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Tribunais Superiores
Dino pede apuração de reunião entre Mendonça e dono do Banco Master na ADPF 1.196
Ministro do STF aponta indícios de conexão entre encontro com Daniel Vorcaro e voto de André Mendonça em ação sobre cemitérios de SP; pede investigação.
15 de setembro de 2026 0 0
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Tribunais Superiores
Dino questiona ato de Fachin sobre relatorias e sugere julgamento conjunto no dia 23
Ministro Flávio Dino afirma não haver previsão legal para o presidente do STF avocar processos de outro relator e pede que casos do Banco Master sejam analisados em conjunto no dia 23.
15 de setembro de 2026 0 0
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Tributário
Carf mantém arbitramento de lucro de controlada da Marfrig em paraíso fiscal
Por 5 votos a 1, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Carf manteve o arbitramento do lucro da Marfrig Overseas Limited, nas Ilhas Cayman, por ausência de demonstrações financeiras. A decisão envolve cobranças de IRPJ e CSLL que somam R$ 1,05 bilhão.
15 de setembro de 2026 0 0
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Tribunais Superiores
Dino e Gilmar questionam avocação de Fachin no STF e pedem sorteio no caso Moraes
Ministros apontam irregularidade na avocação do procedimento e pedem que presidente redistribua por sorteio e paute para 23 de setembro.
15 de setembro de 2026 0 0