STF julga Pet 16.662: validade de provas e investigação contra ministro em pauta

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta terça-feira (15/9) o julgamento da Pet 16.662, formada a partir da Informação de Polícia Judiciária (IPJ-A nº 3.298.613/2026), que aponta mensagens trocadas entre Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes. Não há denúncia nem inquérito instaurado contra o ministro. A Corte discute a validade da prova e se existem elementos que autorizem a abertura de investigação.

Objeto da sessão

O ministro Edson Fachin delimitou o objeto da sessão em decisão do último sábado (12/9), na Pet 16.704: julgar a decisão de 8/9 do ministro André Mendonça, que afastou preventivamente dois delegados da Polícia Federal e suspendeu relatórios de inteligência — eficácia já suspensa por Fachin na SL 1.946-MC. Ficam fora da pauta a conduta do ministro André Mendonça (remetida para a sessão de 23/9), o mérito das mensagens Vorcaro-Moraes e a quebra de sigilo do celular.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) suscitou questão prévia, alegando nulidade do relatório da Polícia Federal. O argumento é que o ministro André Mendonça não poderia determinar investigação contra ministro sem autorização do Plenário, com base no artigo 102, I, b, da Constituição e no artigo 5º do RISTF.

Cenários possíveis

A sessão pode terminar em cenários dilatórios, como declaração de prejudicialidade por falta de tempo para análise integral da documentação, ou adiamento, pedido de vista ou remessa dos autos à Pet 16.704, que trata da conduta de Mendonça e segue agendada para 23/9. Superadas as preliminares, o mérito envolve a validade do relatório da PF e a necessidade de autorização prévia do tribunal para investigar autoridade com foro privilegiado.

A jurisprudência do STF, em precedentes como o HC 164.493 e as Arguições de Impedimento 165, 173 e 178, fixou que a arguição de impedimento exige demonstração clara, objetiva e específica de parcialidade, nos termos do artigo 252, IV, do CPP. A Corte mantém interpretação restritiva do rol de hipóteses de impedimento penal, sem estender as hipóteses do artigo 144 do CPC.

Impacto prático

O julgamento define os rumos da crise institucional recente da Corte, com dez ministros em exercício. Para autorizar investigação contra ministro, exige-se maioria dos presentes, conforme o artigo 102, I, b, da Constituição e o artigo 13, VI, do RISTF. O entendimento consolidado é que a prévia autorização do juiz natural é condição necessária para submeter autoridade com foro à apuração criminal, sob pena de nulidade dos atos. A decisão também pode influenciar o tratamento de casos semelhantes, como o Inquérito 4.781 e o Inquérito dos Atos Antidemocráticos, em que o STF rejeitou pedidos de arquivamento da PGR.