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Por unanimidade, o Órgão Especial do TJ-SP rejeitou ação da prefeitura e manteve lei municipal que exige QR Code para transparência em obras públicas.
Fazenda de SP entende que IBS e CBS devem compor a base do ICMS quando efetivamente exigíveis. Entenda os argumentos e o impacto para contribuintes.
Artigo publicado na ConJur defende que o Congresso reexamine o veto presidencial a dispositivos da LC 236 que alterariam o art. 205 do CTN, com regras sobre prazo de emissão e validade das certidões de regularidade fiscal.
Decisão do STF estabelece novo critério objetivo para concessão de justiça gratuita, impactando custos processuais e honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho.
Em 2026, impugnações a pesquisas eleitorais passaram a questionar escolhas estatísticas. Decisões mostram que o Judiciário não substitui o estatístico, mas exige transparência e auditabilidade.
O presidente do STF cancelou as sessões de 9 e 10 de setembro para evitar declarações sobre o caso Moraes-Vorcaro. Ações tributárias e administrativas ficaram para depois.
O Tribunal Superior Eleitoral reverteu a cassação dos mandatos de prefeito e vice de Porto da Folha (SE), entendendo que não há comprovação de que a chapa se beneficiou da campanha difamatória de um jornalista.
Polícia Federal vê conexão entre R$ 750 mil enviados à Go Up Entertainment e R$ 700 mil repassados a empresas do mesmo grupo com verba de emenda; STF autorizou buscas.
Operação Make Up apura suspeitas de desvio e ocultação de recursos públicos. Deputado e sócia da produtora estão entre os alvos; STF autorizou buscas.
O presidente do STF, Edson Fachin, retirou Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito das fake news. A decisão preserva os atos já praticados e remete a investigação contra André Mendonça ao próprio Fachin.
STF autoriza 49 buscas sobre emendas e financiamento do filme; decisão cita R$ 1 milhão repassado produtora do longa e questiona lastro financeiro de deputado.
Por unanimidade, TSE negou recurso de Dr. Jorge Amaral (PP), eleito vereador em Ijuí (RS), e manteve a cassação do mandato por uso indevido dos meios de comunicação.
Ministra do STF não conheceu ação da ABBT contra o Decreto 12.712/2025, que impõe novas regras a operadoras de vale-alimentação e vale-refeição.
PF cumpre 49 mandados contra suspeitos de desviar emendas para produção de cinebiografia de Bolsonaro; STF autorizou medidas.
Ministro Flávio Dino impôs medidas cautelares ao deputado Mario Frias no âmbito da Operação Make Up, que investiga desvios de emendas para financiar o filme 'Dark Horse'. Proibição de saída do país e comunicação com outros alvos.
Para a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP, credor com garantia real cujas condições originais são preservadas não é efetivamente submetido ao plano; adesão de 54,79% dos quirografários basta.
Presidente do STF concentra na Presidência a condução de processos que alimentaram a crise na Corte e marca julgamento para 15 de setembro.
Análise publicada no Conjur aponta erro comum em decisões sobre mandado de segurança: exigir na liminar a demonstração cabal de preterição arbitrária, padrão que seria próprio do mérito.
