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Em ação rescisória, o TRT-18 anulou sentença trabalhista porque o empregador foi citado por edital apesar de endereço conhecido pela trabalhadora; processo volta à origem para defesa.
TJ-MG condena pastor Lucinho e Igreja Batista da Lagoinha a pagar R$ 150 mil por danos morais coletivos após falas em culto; decisão prevê retratação e cabe recurso.
Órgão Especial do TJ-RJ aceitou denúncia contra o ex-deputado estadual TH Joias por associação com o Comando Vermelho para o tráfico de drogas. Prisões preventivas foram mantidas.
Presidente do Senado libera sessões remotas e busca quórum para votar a PEC que acaba com a escala 6×1; texto precisa de 49 votos em dois turnos.
Justiça de Minas Gerais condena Igreja Batista da Lagoinha e pastor Lucinho a pagar R$ 150 mil por danos morais coletivos e a fazer retratação pública após sermão com conotação sexual.
3ª Turma do TRT-17 confirmou sentença que exige de rede de drogarias botão de pânico, monitoramento remoto e tratamento de riscos psicossociais; dano moral coletivo de R$ 100 mil foi mantido.
Ministro sinaliza que julgamento da revisão da pena de 27 anos e 3 meses ocorrerá depois das eleições; defesa pede anulação da condenação.
3ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu que decisão judicial favorável à matriz da Havan não se estende automaticamente à filial autuada por IPI.
O STJ submeteu ao rito da relevância da questão federal dois recursos sobre a fixação de indenização mínima à Fazenda Pública em sentença penal condenatória por crime tributário. As Turmas criminais já consideram a medida inviável.
Sport, Athletic e Goiás atuaram na noite desta terça-feira sem patrocínio de bets nos uniformes, no primeiro dia de vigência da MP 1.394/2026.
Acordo entre CNJ e BC estabelece medidas como escritura pública e registro eletrônico para coibir comércio paralelo de precatórios; proposta vai a votação em outubro.
Liminar do ministro André Mendonça suspende trechos da EC estadual 68/2025 que permitiam pagamento em dinheiro de férias e licenças-prêmio de servidores; teto do TJ-PE foi mantido.
Em ação da Anseja, AGU sustenta proporcionalidade da MP que proibiu as bets, rebate alegações de insegurança jurídica e se opõe a pedidos de transição e afastamento.
Advocacia-Geral da União defendeu a manutenção integral da MP 1.394/2026, que proíbe apostas de quota fixa no país, e pediu o indeferimento dos pedidos de entidades do setor.
Advocacia-Geral da União pede ao ministro Luiz Fux que mantenha a MP que proibiu as bets e aguarde a PGR antes de decidir sobre pedido de suspensão.
Ministro do STF afirma a interlocutores que pretende analisar pedido da defesa do ex-presidente depois das eleições; revisão busca suspender condenação a 27 anos e 3 meses.
Juíza de Joinville reconhece sucessão empresarial por trespasse informal e inclui empresa sucessora no polo passivo de execução, com responsabilidade subsidiária.
Ao julgar o Tema 1.260, a 3ª Seção do STJ reafirmou que a pronúncia não pode se apoiar só em elementos do inquérito nem em ouvir dizer isolado, mas admitiu maior relevo ao testemunho indireto qualificado em situações de intimidação comprovada.
