Carf nega extensão de coisa julgada da matriz a filial e mantém IPI sobre Havan

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que a coisa julgada obtida pela matriz da Havan não se estende à filial autuada para afastar a cobrança de IPI. O colegiado acompanhou a relatora, conselheira Denise Madalena Green, ao entender que a decisão judicial favorável ao estabelecimento principal não alcança automaticamente o centro de distribuição, em razão da autonomia dos estabelecimentos para fins tributários.

O caso envolvia autuações contra o centro de distribuição da Havan, que recebia mercadorias importadas diretamente da repartição aduaneira e deixava de destacar o IPI nas saídas. A defesa sustentava que matriz e filiais integram uma única pessoa jurídica, sem personalidade jurídica própria das filiais, e que as operações autuadas seriam meras remessas entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, e não revendas.

A Fazenda Nacional, por sua vez, argumentou que a filial não poderia se beneficiar da coisa julgada porque não participou da ação judicial proposta pela matriz. Segundo o órgão, a legislação do IPI estabelece a autonomia dos estabelecimentos, com inscrição, escrituração e obrigações próprias, de modo que a decisão judicial tem efeito apenas em relação ao estabelecimento que integrou a relação processual. A PGFN também citou o Tema Repetitivo 912 do STJ e o Tema 906 de repercussão geral do STF, que reconheceram a incidência do IPI na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.

Com a decisão, a turma manteve a cobrança de IPI nos processos 10340.720335/2022-64 e 10340.720664/2023-96. Na prática, o entendimento reforça que decisões judiciais favoráveis à matriz não protegem automaticamente filiais autuadas, sendo necessário verificar se o estabelecimento integrou a relação processual.