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Em cinco dias de tramitação na CCJ do Senado, a PEC que acaba com a escala 6x1 recebeu 12 emendas da oposição, que tentam reverter, flexibilizar ou adiar a redução da jornada. Propostas incluem manutenção das 44h, implementação gradual e acordos coletivos.
MP 1.357/2026 zera imposto de importação para remessas até US$ 50, mas mantém IBS e CBS. Estudo aponta impacto sobre a indústria têxtil nacional e questiona a conformidade constitucional da medida.
Aprovação de 28 enunciados por vice-presidentes de tribunais pode limitar acesso ao STJ e ao STF, segundo crítica publicada no Conjur. Entenda os pontos.
LC 214/2025 exige escrituração até 31/12/2026 para usar créditos de PIS/Cofins, mas não prevê situação de ações em curso. Advogados devem avaliar medidas preventivas.
Resolução 23.610/2019 ganha novas regras que obrigam provedores a remover conteúdos e contas, vedam uso de IA para criar montagens sexualizadas e endurecem regime de impulsionamento.
Com a extinção gradual de benefícios fiscais e a nova sistemática de IVA dual, montadoras e fornecedores precisam revisar estratégias tributárias e de investimento.
2ª Turma Cível do TJ-DF manteve condenação de escola por assédio sexual de professor contra aluna menor, elevando danos morais para R$ 15 mil e R$ 10 mil para a mãe.
Artigo do ConJur explica como o TCU interpreta o art. 63, IV, da Lei 14.133/2021: declaração é válida, mas pode ser investigada e não exige certidão absoluta.
Ministra Cármen Lúcia negou seguimento à ação por incabimento da via processual; mérito do direito não foi analisado.
A 3ª Turma do STJ reafirmou que o alto valor do imóvel não relativiza a proteção da Lei 8.009/90. Artigo do Conjur defende interpretação proporcional e aponta terceira via adotada pelo TJ-PR.
Omissão de termo essencial em crítica eleitoral configura desinformação e justifica multa máxima, decidiu o TSE em recurso envolvendo eleição municipal de 2024.
A OAB-SP publicou uma cartilha prática para auxiliar advogados e escritórios na transição para o novo sistema tributário, abordando honorários, contratos e regime de tributação.
A 1ª Turma do TRT-3 (MG) manteve a condenação de uma cooperativa que exigiu a presença de técnica de segurança em ultrassom intravaginal de empregada grávida, sem autorização. O colegiado aumentou o valor para R$ 35 mil.
Juíza federal reconhece prescrição quinquenal de créditos de PIS/Cofins e afasta efeito interruptivo de notificações administrativas, com base na taxatividade do artigo 174 do CTN.
Pedido envolve R$ 17,3 bi em dívidas e afeta credores das marcas Casas Bahia, Ponto e Extra.com. Entenda os riscos, a suspensão de ações e o papel das cláusulas ipso facto.
Nova resolução da Anvisa exige planos de gestão de água, resíduos e controle de pragas em aeroportos e aeronaves. Medidas entram em vigor em até 24 meses.
Nova orientação do CNJ permite lavrar escritura de inventário sem pagar ITCMD antes, mas registro do imóvel pode continuar condicionado à quitação, conforme legislação estadual.
Ministro Alexandre de Moraes autorizou encontros de Flávio e Carlos Bolsonaro com o ex-assessor Filipe Martins, preso em Ponta Grossa. Visitas ocorrem em agosto e setembro, com regras da unidade prisional.
