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Lei 15.484 regulamenta o filtro de relevância do recurso especial. Agora, a parte precisa demonstrar que a controvérsia transcende o caso concreto; decisão que nega relevância é irrecorrível.
Pedido de destaque interrompeu o julgamento virtual; relator Nunes Marques votou pelo foro do domicílio do ofendido. Tema 208 aguarda solução desde 2009.
A 3ª Turma do TST manteve o reconhecimento de que a dispensa de uma auxiliar administrativa com transtorno afetivo bipolar foi discriminatória, aplicando a presunção do Tema 254.
Supremo discute nesta terça-feira (22.set.2026) mecanismos de controle e responsabilização de parlamentares na execução de emendas. Audiência foi convocada por Flávio Dino em ação da Rede.
Para a 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do TJ-GO, o credor deve comprovar a regularidade do débito; sem prova da contratação, seguro foi excluído.
7ª Câmara de Direito Público do Rio de Janeiro reconheceu discriminação racial e elevou indenização para R$ 35 mil a cada estudante que sofreu constrangimento em prova da Uerj.
Lei Complementar 214/2025 condicionou a suspensão de IBS e CBS nas vendas a trading companies a requisitos como certificação OEA; STF já firmou tese sobre imunidade em operações indiretas e TJDFT tem sentença afastando as exigências.
Parecer do Ministério Público de Pernambuco sustenta que prazo para ação de indenização contra o Estado começa com trânsito em julgado da revisão criminal, e não da condenação original.
Análise jurídica aponta que a inclusão dos novos tributos na base de cálculo do ISS viola a não cumulatividade substancial e os princípios da reforma tributária. Entenda os argumentos.
Por unanimidade, 7ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a suspensão do Projeto Boulevard São João, no centro de São Paulo, até o julgamento do mérito da ação popular.
Artigo do ConJur discute impactos concorrenciais das compras internacionais de pequeno valor e os desafios da neutralidade tributária prevista na reforma tributária.
Ministro quer uniformizar entendimento do STF sobre exigência de perícia individual em ações de usinas contra a União por preços fixados pelo IAA; julgamento virtual ocorre entre 25/9 e 2/10.
Lei Complementar 225/2026 barra recuperação judicial a empresas que fazem do não pagamento de tributos estratégia. STF rejeitou ADI da OAB e fixou tese. Saiba como a regra afeta credores e processos em andamento.
A 6ª Turma do STJ manteve a condenação da ex-deputada Flordelis a 50 anos de reclusão pela morte do pastor Anderson do Carmo. A corte também preservou a anulação da absolvição de três acusados, que irão a novo júri.
Com a regulamentação do filtro da relevância, o STJ suspendeu novas afetações de repetitivos e passa a usar o novo rito para fixar teses vinculantes, inclusive em matérias criminais.
Em audiência pública no CNJ, AGU propõe identificar quem está por trás das operações com precatórios e dar mais transparência ao deságio; venda dos títulos ficará fora da minuta que substituirá a Resolução 303/2019.
Em assembleia virtual realizada na segunda-feira (21), os empregados da Caixa Econômica Federal rejeitaram a proposta da instituição e decidiram manter a greve nacional iniciada em 10 de setembro.
A Lei 14.857/2024 determinou sigilo do nome da ofendida, mas a falta de interoperabilidade nos sistemas eletrônicos impede juízes de acessar medidas protetivas anteriores, comprometendo a gestão de risco.
