191 resultado(s) para “recurso”
Receita Federal e Gaeco cumprem mandados contra grupo empresarial e gestora Entre; recursos eram usados para ocultar bens e corromper autoridades, diz a Fazenda.
Tribunal Superior Eleitoral analisará recurso sobre homem trans registrado como mulher para concorrer a vereador. TRE-PR apontou fraude à cota de gênero; decisão foi suspensa liminarmente.
Plenário do TSE julga recurso de José Roberto Arruda (PSD) contra decisão do TRE-DF que indeferiu registro de candidatura ao governo do Distrito Federal.
Partido e candidato pedem bloqueio de publicações que favorecem Flávio Bolsonaro, citando interferência estrangeira e uso de recursos de fora.
O STF julgou a ADC 80 e estabeleceu presunção relativa de insuficiência de recursos para quem ganha até R$ 5 mil. Acima disso, será preciso comprovar a necessidade.
A 2ª Seção do STJ afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos para decidir em quais situações as operadoras devem custear musicoterapia para beneficiário com TEA.
Em acórdão recente, o Carf entendeu que a vedação do art. 170-A do CTN não impede a compensação quando a controvérsia já foi pacificada pelo STJ em recurso repetitivo, mesmo sem trânsito em julgado na ação individual.
A 1ª Seção do STJ vai decidir, em recurso repetitivo, se o protesto extrajudicial interrompe o prazo prescricional de crédito não tributário de programa de microcrédito. Processos sobre o tema estão suspensos.
Em decisões de 2025 e 2026, o TCU manteve que valores pagos pelo infrator a projeto de terceiro credenciado pelo Ibama têm natureza pública e devem seguir o regime orçamentário da União.
Lei 15.484 regulamenta o filtro de relevância do recurso especial. Agora, a parte precisa demonstrar que a controvérsia transcende o caso concreto; decisão que nega relevância é irrecorrível.
Por unanimidade, 7ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a suspensão do Projeto Boulevard São João, no centro de São Paulo, até o julgamento do mérito da ação popular.
A 4ª Turma do TST não conheceu recurso de mecânico que buscava restabelecer plano de saúde após acordo com quitação plena. Decisão unânime ainda tem embargos pendentes.
Decisão na ADC 80 estabelece presunção relativa de insuficiência de recursos para quem ganha até R$ 5 mil, com impacto na Justiça do Trabalho e revogação da Súmula 463 do TST.
7ª Turma do TST anula acórdão do TRT-2 que reformou sentença com base em fundamento não alegado na contestação, violando os artigos 141 e 492 do CPC.
Ministro Floriano de Azevedo Marques, do TSE, suspendeu a campanha de Deltan Dallagnol ao Senado pelo Paraná. Decisão impede atos de campanha e uso de recursos públicos até análise de recurso contra o registro.
3ª Turma do STJ negou recurso de condomínio condenado a indenizar moradores furtados; porteiro liberou criminosos sem controle. Responsabilização depende de falha no serviço de segurança.
1ª Seção do STJ afetou dois recursos especiais como repetitivos (Tema 1.472) para discutir se a demora injustificada da administração na análise de aposentadoria gera dano material indenizável.
Por unanimidade, a 1ª Turma do STF rejeitou os embargos da DPU e manteve a pena de 4 anos e 2 meses imposta ao ex-deputado Eduardo Bolsonaro por obstrução de Justiça.
