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Ministra Marluce Caldas anulou de ofício sessão do Tribunal do Júri que não submeteu aos jurados a tese de excesso culposo, determinando novo julgamento.
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve condenação do Distrito Federal a pagar R$ 5 mil por danos morais a professora que teve foto usada sem autorização em publicação impulsionada no perfil pessoal do então governador.
Uso de vídeos gerados por inteligência artificial em plenário do Júri levanta questão: quando o recurso visual apenas demonstra prova existente e quando passa a construir versão?
Dados do TJ-DF mostram alta de 25,7% na conversão de flagrantes em preventiva no 1º trimestre de 2026, em comparação com o mesmo período de 2025. Mudança coincide com a vigência da Lei 15.272/2025.
O governo do Distrito Federal acionou o Supremo Tribunal Federal para obrigar a União a conceder garantia a um empréstimo de R$ 6,6 bilhões destinado ao Banco de Brasília (BRB). A ação ocorre após o Ministério da Fazenda recusar a operação.
A Câmara dos Deputados aprovou os PDLs que autorizam a ratificação das convenções da OIT sobre igualdade de oportunidades e combate à violência no trabalho. Textos agora serão analisados pelo Senado.
Presidente do Senado confirmou que a PEC que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada para 40 horas será votada após as eleições. Texto ainda depende de quórum qualificado.
O presidente do Senado afirmou que a proposta, já aprovada pela CCJ, será votada depois do primeiro turno. Decisão foi comunicada em resposta a apelo de Paulo Paim.
Relatório da Polícia Federal indica que o ministro André Mendonça teria sugerido a concessão de um benefício sem previsão legal a Maurício Camisotti durante negociações de colaboração premiada. Documento foi enviado ao STF.
Levantamento inédito do IBGE mostra que 2 milhões de pessoas atuam por plataformas digitais no país, com alta informalidade e jornadas mais longas que a média.
A 10ª Turma do TRF-4 entendeu que a demora injustificada do Judiciário em entregar veículo arrematado em leilão permite anulação da venda, com restituição integral ao arrematante.
A 9ª Câmara Cível do TJ-MG condenou banco a restituir valores e pagar danos morais a cliente que teve celular furtado, por não bloquear movimentações fora do padrão.
MEC e Inep podem voltar a utilizar os resultados do exame em processos de avaliação de cursos de medicina, até sobre o desempenho da Coelho julgme no TRF-1.
Por 3 votos a 2, a 3ª Turma do STJ autorizou cooperativa de crédito a penhorar cotas de cooperado para quitar dívida, entendendo que a impenhorabilidade legal visa proteger contra terceiros.
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 1400/2015, que cria 12 varas do Trabalho no estado do Rio de Janeiro, além de cargos de juiz e analista. O texto segue para o Senado.
PL 2.951/2024 amplia cobertura do seguro rural, cria prazos para seguradoras e autoriza remanejamento do Proagro. Texto segue para sanção presidencial.
Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica, a MP que zera o imposto de importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50; texto segue para sanção.
3ª Turma do TST aumentou de R$ 10 mil para R$ 20 mil a reparação por danos morais devida por banco a empregado com LER alvo de chacotas. Empresa não impediu ofensas.
