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STF exige prova de culpa da administração em terceirização, mas trabalhador precisa de acesso a documentos públicos para demonstrar omissão na fiscalização.
A partir de 4 de setembro de 2026, o recurso especial passa a exigir demonstração de relevância da questão federal; lei traz hipóteses de presunção e torna irrecorrível a decisão de inadmissão.
O Cade determinou novas diligências para apurar se a 99Food adota cláusulas que impedem restaurantes de operar em outras plataformas de delivery, como alega a Keeta. Medida preventiva foi negada.
Base do governo recua e adia votação da PEC 221/2019 no plenário do Senado após ação da oposição. Proposta reduz jornada de 44 para 40 horas semanais e prevê dois dias de descanso remunerado.
Google, Meta, X, Kwai, Mercado Livre e outras plataformas entregaram medidas de combate à desinformação eleitoral, incluindo rotulagem de IA e restrições a recomendações político-partidárias.
Agência divulgou procedimentos de supervisão, monitoramento e avaliação das soluções dos três projetos selecionados no piloto iniciado em agosto de 2025. Modelo se expande por várias agências reguladoras.
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve condenação de empresas a devolver R$ 20,1 mil a aluna por renovações automáticas sem consentimento expresso. Cláusula foi declarada abusiva.
A PGR defende a dupla nulidade da investigação contra Moraes. Advogados ouvidos pelo JOTA avaliam que a decisão monocrática de André Mendonça excedeu limites e pode contaminar provas.
Projeto institui a PNMCE, mantém conselho vinculado à Presidência e prevê fundo garantidor com isenção de IRPJ e CSLL. Empresas do setor terão que investir 0,5% da receita em inovação.
Líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, afirma que oposição conseguiu adiar votação da PEC 6x1 no Senado. Governo negocia sessão extraordinária em setembro e estima ter votos suficientes.
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior publicou a prorrogação da alíquota de 12% do Imposto de Exportação sobre petróleo por mais 60 dias. A medida entra em vigor em 8 de setembro.
Artigo publicado no Conjur defende que a Lei 15.378/2026 torna o dever de informar fonte autônoma de responsabilidade, mesmo sem erro técnico. Entenda os pontos da análise.
Análise do JOTA discute relação entre emendas parlamentares e corrupção; STF já impôs medidas cautelares para garantir transparência e fiscalização na execução dos recursos.
Comissão aprovou o texto-base da PEC 18/2025, que endurece regras contra facções e constitucionaliza o Susp. Destaque pendente adia conclusão da análise; plenário deve votar após as eleições.
A 20ª Câmara Cível do TJ-MG reformou sentença e manteve a exclusão de um casal de sócios que ofendeu funcionários de um clube, considerando a punição proporcional e devidamente fundamentada.
Por maioria, o STF excluiu as receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras da base de cálculo do PIS e da Cofins. Decisão tem repercussão geral e pode gerar impacto bilionário à União.
Justiça Federal no DF concedeu prazo de dez dias para o Discord apresentar proposta de conciliação em ação movida pelo governo federal. Plataforma quer criar protocolo contra sextorsão e moderação de maus-tratos a animais.
